Questões de Direito de Vizinhança (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança

Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

Qual é a principal função do direito de vizinhança no contexto dos condomínios edilícios:

A Permitir a livre circulação de vizinhos nas áreas privadas dos outros condôminos.
B Assegurar a paz e a ordem social, protegendo os condôminos contra comportamentos anti-sociais.
C Garantir que todos os condôminos possam realizar festas sem restrições de horário.
D Estabelecer regras que permitem a construção de janelas voltadas para as áreas privativas dos vizinhos.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Auditor Tributário do Fisco Municipal - FGV (2024)

Marcelo Rocha relata à sua advogada, Gabriela Ruth, que é proprietário e possuidor do apartamento 72, da Rua do Céu, 99999, Bairro Paraíso da Lua, desde 2002, sendo que João Catapimba é o proprietário da unidade 62, que se encontra localizada imediatamente embaixo da sua. Entre 2002 e 2010, a unidade 62 ficou alugada, sendo que de 2010 a 2022, a tia do proprietário habitou o apartamento (unidade 62). Durante os dois períodos, nenhuma reclamação houve a respeito de barulho ou qualquer incômodo que pudesse ter sido causado por Marcelo.

Com a morte da tia, João Catapimba passou a habitar o imóvel. Desde então, injustificadamente, João passou a desferir golpes no teto de sua residência, ou seja, no piso da residência de Marcelo. Com o passar do tempo, os incidentes pioraram, ocasionando até em xingamentos e ameaças de morte praticados por João contra Marcelo. Esses atos eram realizados, a partir da janela do apartamento 62, em direção à unidade 72.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema Direitos de Vizinhança, assinale a afirmativa correta.

A O exercício das prerrogativas de proprietário e possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam a propriedades vizinha.
B Na situação narrada, não se configura qualquer forma de abuso, pois discussões por barulhos fazem parte das relações de vizinhança, se tratando de transtorno passageiro do cotidiano.
C A violação do Direito de Vizinhança só se caracteriza quando o uso da propriedade violar normas administrativas emanadas da autoridade municipal.
D O dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, por conseguinte, as atitudes de João são normais e aceitáveis na relação entre vizinhos.
E As atitudes de João são legítimas e válidas, se realizadas até as 22 horas, pois se encontram no limite legal para o exercício pleno do direito de uso do proprietário.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

As árvores da casa de João são muito bonitas e frondosas. Seus galhos ultrapassaram a linha do muro divisório e acabaram por passar por cima deste, fazendo sombra na piscina de José. Apesar das reclamações de José, João não as aparava. Eventualmente, caíam até frutos na casa de José.
Baseado no enunciado e na legislação civil, é correto afirmar que:

A José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus;
B José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;
C José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus;
D José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;
E a possibilidade ou não de José cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos dependerá de Lei Municipal específica.

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Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Analise o caso hipotético a seguir.
Renato procurou a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais relatando que sua vizinha Ana, construiu um muro invadindo o seu quintal e provocando um deslocamento de terra. Ele desejava saber quais eram os seus direitos.
Com base nesse caso, de acordo com o direito de vizinhança, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o muro invadiu o terreno de Renato em proporção não superior à vigésima parte deste, Ana adquire a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder ao dessa parte, independentemente de boa-fé, respondendo por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

II. Se Ana agiu de boa-fé e a invasão do solo excedeu a vigésima parte do muro, ela adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acresceu à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; mas se agiu de má-fé, é obrigada a demolir o muro, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro. Se o deslocamento de terra gerar prejuízo, também deverá ressarci-lo.

III. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Caso Ana tenha realizado de forma correta as obras acautelatórias, ela se exime da obrigação de ressarcir eventuais prejuízos causados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

Na clássica lição de San Tiago Dantas, há conflito de vizinhança sempre que um ato praticado pelo dono de um prédio, ou estado de coisas por ele mantido, vá exercer seus efeitos sobre o imóvel vizinho, causando prejuízo ao próprio imóvel ou incômodo ao morador. Essa interferência, repercussão in alieno, é o elemento fundamental do conflito.

(O conflito de vizinhança e sua composição, Rio de Janeiro, 1939, p. 72.)

Nos termos do Art. 1277 do Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Sobre as interferências provocadas pela propriedade vizinha, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
B Somente o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
C O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
D Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Tais proibições, contudo, não prevalecem quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou possuidor, causador das interferências, pagará ao vizinho indenização cabal.