Questões de Direito do Trabalho (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito do Trabalho

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
D Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
E Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Direito do Trabalho Direito do Trabalho | Remuneração e salário | Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.

A limitação da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não desobriga o empregador de pagar ao empregado todas as horas trabalhadas.

Certo
Errado

Direito do Trabalho Direito do Trabalho

Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, Art. 611-A) ou não (CLT, Art. 611-B) negociáveis coletivamente. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO:

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
C Bolsa e auxílio-transporte para estagiário, na hipótese de estágio obrigatório.
D Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho | Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. | Conceito do Direito do Trabalho

TRF - Analista Administrativo - Instituto AOCP (2024)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
B Na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, não serão computados os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
C Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
D O sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
E O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, salvo o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho

CREA-RN - Analista - FUNCERN (2024)

De acordo com o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2015), o Direito do Trabalho é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, por meio das medidas de proteção a eles destinadas. Um dos princípios que rege o Direito do Trabalho é o

A princípio da irredutibilidade de salário, que é um princípio absoluto, ou seja, não admite exceções, inclusive se a redução salarial estiver disposta em acordo ou convenção coletiva.
B princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas que estabelece como regra a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas e a impossibilidade de transação destes em detrimento do trabalhador.
C princípio in dubio pro operário que consiste no entendimento de que, se há uma regra com diversas interpretações possíveis, deve-se adotar a mais vantajosa para o trabalhador, inclusive se a própria regra já estabelecer uma orientação expressa contrária a este.
D princípio da primazia da realidade que pode ser aplicado, por exemplo, na hipótese de admissão de um trabalhador em emprego público sem concurso, se os elementos que caracterizam a relação de emprego – pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade – estiverem presentes entre esse trabalhador e a Administração.