Questões de Direito e obrigações dos usuários (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão | Direito e obrigações dos usuários

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.
B prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.
C voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.
D relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.
E prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Direito e obrigações dos usuários

Prefeitura Municipal de Piracicaba - Escriturário - VUNESP (2023)

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

A participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.
B obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.
C preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
D ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.

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Prefeitura Municipal de Diamante D`Oeste - Assistente Administrativo - OBJETIVA (2023)

Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. Serviços uti singuli são aqueles prestados a toda a coletividade, no qual o poder público pode individualizar a utilização. Como exemplos, o serviço de iluminação pública e a limpeza pública. II. Serviços uti universi são os que não podem ser divididos em sua utilização, não sendo possível saber quanto cada usuário utilizou. Como exemplos, o serviço de energia elétrica e o transporte público. III. A autorização de serviço público é um ato precário.
Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente o item II.
C Somente o item III.
D Somente os itens I e II.
E Todos os itens.

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Diversos Cargos - FEPESE (2023)

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.

A A gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão.
B O princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
C Serviços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo.
D Os serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares.
E Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

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Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

A investidura
B encampação
C caducidade
D rescisão
E anulação