Questões de Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico

(2022)

Enquanto o registro da primeira geração de direitos políticos, civis e cívicos se consolida balizando o poder de ação do Estado, toma corpo a segunda geração dos direitos sociais, econômicos e culturais, impondo uma ação positiva ao Estado, e uma terceira geração de direitos, desta vez coletivos, emerge: direito à infância, direito ao meio ambiente, direito à cidadania, direito ao desenvolvimento dos povos, enfim reconhecidos na Conferência de Viena, em 1993.
Conforme o texto e em seus conhecimentos pretéritos:

A Para que os direitos políticos e cívicos possam existir o Estado deve ser máximo, ou seja, aplicando políticas públicas em todos os setores que envolvam a efetivação destes direitos.
B Para os direitos de segunda geração o Estado deve se eximir da prestação repassando a responsabilidade para o terceiro setor: à sociedade civil
C Os direitos coletivos estão relacionados a unicidade do Estado bem como a visão da cultura absoluta
D O direito aos desenvolvimentos dos povos significa que nações com maior poder econômico possa assumir o poder e a responsabilidade de desenvolver países menores.
E Esse debate em Viena serviu de influência para os direitos que temos atualmente.

Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico

Prefeitura Municipal de Guarani - Pedagogo - FCM (2019)

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO

A intervencionismo.
B concessão de asilo político.
C prevalência dos direitos humanos.
D cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional | Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico | Classificação dos Tratados Internacionais

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - TRT - 16ª Região (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:

I. Conforme parte da doutrina, o Direito brasileiro fez opção por um sistema misto no que tange à incorporação dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos, além de terem natureza de norma constitucional, têm incorporação imediata no ordenamento jurídico interno. Já os demais tratados, além de apresentarem natureza infraconstitucional, não são incorporados de forma automática pelo nosso ordenamento interno.

II. A OIT classifica suas convenções em fundamentais e prioritárias. Para o sistema brasileiro de recepção dos tratados internacionais, entretanto, não há distinção entre uma convenção fundamental e uma prioritária, uma vez que ambas têm que passar pelo mesmo iter procedimental. De todo modo, discute-se na doutrina acerca do status destas convenções. Nesse debate, as convenções consideradas fundamentais teriam, segundo alguns doutrinadores, aplicação imediata.

III. Segundo a jurisprudência do TST, havendo prestação de serviço no exterior e em território nacional, a competência da Justiça brasileira para dirimir os conflitos oriundos da relação de emprego depende da demonstração de prevalência da execução do contrato no Brasil.

IV. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido para prestar serviço no exterior assegurar-lhe-á a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável do que a legislação territorial.

A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico | Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

A Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
B Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
C O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
D A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
E O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados

Direito Internacional Público Tratados | Fontes do Direito Internacional | Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - TRF - 4ª Região (2014)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando-se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a Constituição Brasileira vigente:
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.

A Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E Estão corretas todas as assertivas.