Questões de Direito Penal Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F)

( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.

A As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.
B V – F – V.
C F – F – V.
D F – V – F.
E F – V – V.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.

Certo
Errado

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária | Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal | Outras Imunidades Tributárias

Prefeitura Municipal de Anajás - Fiscal de Tributos - Instituto Ágata (2024)

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:

A Apenas ao item I.
B Apenas aos itens I e II
C Apenas aos itens II e III.
D Apenas aos itens I e III.
E Aos itens I, II e III.

Direito Tributário Administração Tributária | Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal | Fiscalização na Administração Tributária

Prefeitura Municipal de Salgado de São Félix - Auditor Fiscal - APICE Concursos Públicos S/C Ltda (2024)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais.

A É possível a instauração de inquérito policial para a apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
B Quanto ao banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de pessoas físicas e jurídicas, tanto pelos termos constitucionais, quanto pelos do Código Tributário Nacional, a possibilidade de permuta de informações é norma de eficácia plena, por não depender de lei ou de convênio que permita a transferência do sigilo entre os signatários.
C O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é o comprovante de débito fiscal.
D Segundo o STF, estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação aos pontos objeto da investigação.
E O CTN não permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda da Pública, parcelamento ou moratória.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário

Prefeitura Municipal de Rosário - Fiscal de Tributos - PI (2024)

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto:

A os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
B amigos ou conhecidos, que tenham conhecimento sobre os tributos devidos pelo espólio.
C os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
D os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.