Questões de Direito Processual Internacional (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Prefeitura Municipal de Tucuruí - Procurador Jurídico - PI (2024)

O que a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional impede:

A Impede a homologação de sentença judicial estrangeira.
B Impede o réu de contestar.
C Impede a autoridade judiciária brasileira de conhecer a ação.
D Impede a pendência de causa perante a jurisdição brasileira.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a opção correta.

A O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.
B O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.
C O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.
D O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.
E O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Kátia e Frederico, cidadãos brasileiros, casaram-se no Brasil em 2010 e logo em seguida foram residir na Itália, onde nasceram seus filhos gêmeos em 2012. Dez anos depois o casal decide se divorciar. Sem contar com a assistência de advogado, o divórcio consensual é celebrado por meio de sentença da justiça italiana. Em 2023, de volta ao Brasil, Kátia deseja que essa sentença seja reconhecida no Brasil.

A partir da situação hipotética apresentada, com base nas regras do ordenamento jurídico brasileiro relativas à homologação de divórcio decretado no exterior, assinale a afirmativa correta.

A O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras.
B O divórcio consensual entre Kátia e Frederico prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
C Não se homologa sentença de divórcio proferida em país do qual os cônjuges não são nacionais.
D Apenas o divórcio de estrangeiros concedido no exterior prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
E O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras, desde que contassem com a assistência de advogado.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir.

I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu diploma de graduação em Direito expedido por universidade estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à universidade pública federal. Entre os documentos exigidos consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do documento por tradutor juramentado.

Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.

A Para efeitos da Convenção da Apostila, o diploma de Chiara não é considerado documento público.
B Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara prescinde de legalização consular, sendo exigido unicamente a aposição da apostila emitida pela autoridade competente do país onde o diploma foi emitido.
C Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara precisará da aposição da apostila emitida pela autoridade competente do Estado brasileiro.
D A apostila pode ser emitida mediante solicitação de Chiara e a assinatura, selo ou carimbo nela contidos exigem certificação.
E No Brasil, a autoridade competente para emitir a apostila é o Ministério da Justiça.