Questões de Direito Societário (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda.. Para tanto, celebraram contrato de trespasse.
Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.

A Caso seja silencioso o contrato de trespasse, o Restaurante Beta Ltda. não poderá fazer concorrência ao Restaurante Alpha Ltda. pelo prazo de cinco anos.
B O trespasse do estabelecimento empresarial envolve necessariamente a transferência da propriedade do prédio onde se localiza a sede da empresa.
C O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o estabelecimento empresarial, exigindo que os bens integrantes sejam físicos.
D A alienação do estabelecimento empresarial produzirá automaticamente efeitos perante terceiros, dispensando o registro na Junta Comercial.
E A sociedade Restaurante Alpha Ltda. responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Teoria Geral do Direito Empresarial | Aspectos gerais do Direito Societário

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Sobre a sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, salvo as exceções expressas.

II. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos: em nome coletivo, simples, limitada, anônima e comandita por ações.

III. A sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, deve requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede nos 30 (trinta) dias subsequentes à data de sua constituição.

Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

O agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:

A convocar, privativamente, a assembleia de debenturistas, para que esta declare o vencimento antecipado das debêntures, observadas as condições da escritura de emissão;
B notificar os debenturistas, no prazo máximo de noventa dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão;
C requerer a falência da companhia emissora se não existirem garantias reais, exceto disposição em contrário da escritura de emissão;
D representar os debenturistas em processos de falência, recuperação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, considerando-se não escrita qualquer cláusula em contrário na escritura de emissão ou deliberação da assembleia de debenturistas;
E elaborar relatório e colocá-lo anualmente à disposição dos debenturistas, dentro de quatro meses a partir do encerramento do exercício social da companhia, informando, dentre outros, os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A sociedade Crédito Autêntico S.A, que administra cartões de crédito da marca Autêntica, foi instituída em 2002, mantendo-se até hoje na condição de companhia fechada. Como nos três últimos exercícios a sociedade cresceu no mercado brasileiro, a família controladora pretende abrir o capital social, realizando o denominado IPO, com venda de mais de vinte por cento das ações na Bolsa de Valores.
A respeito da situação hipotética, com base no nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

A A sociedade Crédito Autêntico, por não ser uma instituição financeira, sofre as limitações da Lei de Usura na cobrança de juros remuneratórios.
B Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, incluindo as de propriedade do acionista controlador.
C Por ser uma administradora de cartão de crédito, a Sociedade Crédito Autêntico S.A. não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
D A distribuição pública de ações somente será efetiva no mercado após prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
E A sociedade Crédito Autêntico S.A. ao se transformar em companhia aberta poderá optar pela negociação de suas ações no mercado de balcão.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima

Instituto Federal Norte de Minas Gerais (IFN-MG) - Professor EBTT - Administração - Instituto Verbena - Universidade Federal de Goiás (2024)

Leia o texto a seguir.

Os administradores financeiros são responsáveis pela gestão dos negócios financeiros de organizações de todos os tipos. Eles realizam as mais diversas tarefas financeiras, tais como planejamento, concessão de crédito a clientes, avaliação de propostas que envolvam grandes desembolsos e captação de fundos para financiar as operações da empresa. Nos últimos anos, mudanças nos ambientes econômico, competitivo e regulamentador aumentaram a importância e a complexidade das tarefas desse profissional. Uma sociedade por ações é uma entidade artificial criada por lei. Conhecida também como ‘entidade legal’, ela tem os poderes de uma pessoa, no sentido de que pode mover ações judiciais e ser acionada judicialmente, firmar e ser parte em contratos, e adquirir bens em seu nome. Embora apenas cerca de 15% das empresas nos Estados Unidos assumam esta forma, a sociedade por ações é dominante no que concerne a faturamento e lucros.

GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 12ª ed. Porto Alegre: Bookman, 2010. [Adaptado].

Um ponto forte das sociedades por ações é que

A o proprietário recebe todos os lucros e assume a responsabilidade por todos os prejuízos, podendo perder mais do que investe.
B os proprietários têm responsabilidade limitada, podendo perder o que foi investido de acordo com a proporcionalidade.
C o lucro é incluído e tributado na declaração de rendimento de pessoa física do proprietário.
D os impostos são mais altos, pois o lucro da empresa é tributado, assim como os dividendos pagos aos proprietários.
E os proprietários têm responsabilidade ilimitada e podem ser obrigados a saldar as dívidas de outros sócios.