Questões de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo (Direito Constitucional)

Limpar Busca

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

  • A Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  • B Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • C Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  • D É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  • E A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

  • Certo
  • Errado

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

  • Certo
  • Errado

A CRFB/1988 garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos.

A respeito desses direitos, é correto afirmar que:

  • A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.
  • B São admitidas nos processos provas obtidas por meios ilícitos, desde que constituam fatos verdadeiros.
  • C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • D As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • E É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo permitida a cobrança de taxas.

A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:

  • A De caráter perpétuo.
  • B De banimento.
  • C De trabalhos forçados.
  • D Cruéis.
  • E De suspensão ou interdição de direitos.