Questões de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo (Direito Constitucional)

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Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  • A F − V − F.
  • B F − V − V.
  • C V − F − V.
  • D V − F − F.
  • E V − V − F.

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Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  • A Apenas a medida I decorre de previsão constitucional.
  • B Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.
  • C Por se tratar de infração política, a conduta não poderia ser tipificada como infração penal.
  • D As medidas descritas em I, II e III afrontam o princípio constitucional de individualização da pena.
  • E O legislador infraconstitucional possui liberdade de conformação para definir as infrações penais que serão alcançadas pelas medidas descritas em I, II ou III.

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo Área Especializada Especialidade: Arquivologia - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue. 


Em um processo criminal, ainda que observado o devido processo legal, a imposição de prisão ao réu antes da condenação criminal definitiva viola o princípio da dignidade humana. 

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo Área Especializada Especialidade: Tecnologia da Informação Orientação Microinformática de TI - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue. 


Em um processo criminal, ainda que observado o devido processo legal, a imposição de prisão ao réu antes da condenação criminal definitiva viola o princípio da dignidade humana. 

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura de Baliza - Diversos Cargos - Itame (2024)

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal.
Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

  • A da tortura, do terrorismo, da tentativa de homicídio e os definidos como crimes hediondos.
  • B da tortura, do terrorismo, do estupro e os definidos como contravenções penais.
  • C da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
  • D do crime de tráfico internacional de arma de fogo, da tortura, da injúria e da corrupção ativa e passiva.