Questões de Direitos do Titular (Direito Digital)

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital | Tratamento de Dados Pessoais | Direitos do Titular | Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Arquivologista - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, o arquivista deve tratar a documentação sobre a qual é responsável de acordo com os seguintes princípios:

I. O respeito à privacidade.

II. A autodeterminação informativa.

III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III, apenas.

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CRESS-AM - Agente Administrativo - Quadrix (2024)

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Certo
Errado

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Direitos do Titular

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - Auxiliar de Educação Infantil - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é crucial para equilibrar o uso de dados com a proteção da privacidade individual, promovendo uma relação mais ética e equitativa entre as organizações e as pessoas. São direitos dos titulares de dados pessoais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:

A Apenas o direito de acesso às informações.
B Direito exclusivo de consentimento para o uso dos dados.
C Apenas o direito de compartilhamento irrestrito de dados pessoais.
D Direito de retificação, exclusão e oposição ao tratamento dos dados pessoais.

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Assistente Administrativo - IBFC (2023)

Segundo a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas hipóteses relacionadas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A Fim do período de tratamento
B Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento
C Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei
D Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada
E Confirmação da existência de tratamento

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Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.
B A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.
C Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.
D Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.
E A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.