Questões de Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

A O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.
B A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.
C O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.
D O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.
E A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e a reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.

A As garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.
B O Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.
C Não se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se tome o novo governo daquele Estado.
D O estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.
E O reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I. O controle de convencionalidade de matriz internacional é aquele realizado por órgão internacional, o qual analisa a compatibilidade entre norma ou decisão nacional em face de normas internacionais.

II. A proteção diplomática consiste em instituto de Direito Internacional pelo qual o Estado cujo nacional sofreu dano por conduta imputada a outro Estado, considera tal dano como dano próprio e pleiteia reparação ao Estado responsável pelo ato lesivo.

III. Os atos do Poder Judiciário não concretizam a responsabilidade internacional do Estado, uma vez que, em face da separação dos poderes, é impossível ao Poder Executivo (ente que representa o Estado nas relações internacionais) interferir nas decisões judiciais.

IV. As recomendações desenvolvidas por entidades como o Grupo de Ação Financeira (GAFI) e pelo Grupo de Ação Financeira da América do Sul (GAFISUD) devem ser utilizadas como diretrizes pelos Estados contratantes da Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados).

A I e III.
B II e III.
C I, II e IV.
D IV.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados | Direito Internacional do Mar

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - No caso da imunidade do Estado no Direito Internacional, mesmo quando a imunidade de jurisdição não for reconhecida, há a imunidade de execução caso o bem em constrição seja utilizado para atividades estatais propriamente ditas.

II – Perante o Direito Internacional, o Estado só pode estender extraterritorialmente sua jurisdição caso exista, na hipótese, norma internacional que assim autorize.

III- De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro não deve parar nem desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo.

IV - A Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar é flexível no que tange à fixação da jurisdição em matéria de alimentos transnacionais, possibilitando que a ação seja promovida no Estado de domicílio ou residência habitual do credor; ou no Estado de domicílio ou residência habitual do devedor; ou no Estado com o qual o devedor mantiver vínculos econômicos.

A I e IV.
B I, II e III.
C II e III.
D Todos estão corretos.

Direito Internacional Público Mercosul | Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

TRF - Diversos Cargos - TRF (2022)

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A O controle de convencionalidade de matriz internacional é realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tanto no exercício de sua jurisdição contenciosa quanto na sua jurisdição consultiva, ficando excluída somente a aferição de compatibilidade de norma constitucional em face da Convenção Americana de Direitos Humanos.
B A suspensão de direitos e garantias previstas em tratados de direitos humanos obedece limites materiais, temporais e procedimentais, como se vê, por exemplo, na impossibilidade de suspensão do direito à integridade pessoal, liberdade de pensamento, consciência e de religião na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
C A responsabilidade internacional do Estado não abarca os atos comissivos ou omissivos imputados ao Poder Judiciário nacional, devido à impossibilidade, em nome da separação dos poderes, do Poder Executivo interferir na condução dos atos judiciais.
D O Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático no Mercosul prevê a adoção de medidas de reação em caso de ruptura da ordem democrática em Estado membro do bloco, adotadas por maioria e sem a participação do Estado afetado.