Questões de Direitos e Garantias dos Usuários (Direito Digital)

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.

Certo
Errado

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Certo
Errado

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) - Técnico - Enfermagem - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.

Certo
Errado

Legislação Federal Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários | Atuação do Poder Público e Disposições Finais

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil. II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online. III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os Tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.
B O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas travadas em aplicativos de mensagens.
C O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, do fornecimento de registro de conexão a aplicação de internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.
D O provedor de internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.
E Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela internet, desde que seja escrita.