Questões de Direitos Humanos no Ordenamento Nacional (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Prefeitura de Camaquã-2 - Psicólogo - Creative Group (2024)

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
B ter as informações prestadas compartilhadas com seu familiar responsável.
C ter proteção garantida, mesmo que seja necessário restringir seus meios de comunicação.
D ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Declaração Universal dos Direitos Humanos

Prefeitura de Montes Claros-2 - Pedagogo - COTEC (2024)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, desencadeou um processo de mudança no comportamento social e na produção de instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico dos países signatários.
Marque a alternativa que mais amplia o espectro e demonstra o resultado desse processo.

A Mudança no descompasso entre os indiscutíveis avanços no plano jurídico-institucional e a realidade concreta da efetivação dos direitos.
B Mudança na base dos atuais sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos, sendo possível o reconhecimento dos direitos humanos.
C Mudança no recrudescimento da violência, observando o agravamento na degradação da biosfera, e na generalização dos conflitos.
D Mudança no crescimento da intolerância étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, físico-individual e de gênero.
E Mudança na reorganização da sociedade civil transnacional, a partir da qual redes de ativistas lançam ações coletivas de defesa dos direitos humanos.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar assertivas que se mostrassem harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena. O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta. Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada discriminação reversa é uma das formas de se construir a igualdade plena na realidade fenomênica.
Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:

A todas as assertivas estão certas;
B todas as assertivas estão erradas;
C apenas a assertiva do grupo Beta está certa;
D apenas a assertiva do grupo Gama está certa;
E apenas as assertivas dos grupos Alfa e Beta estão certas.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Maria vivia em união estável com João. Em determinado dia, sem qualquer justificativa de ordem patológica, João mudou o seu comportamento em relação a Maria, que passou a sofrer risco iminente à sua integridade psicológica.

Em razão do ocorrido, Maria procurou se informar em relação à possibilidade, ou não, de João ser imediatamente afastado do lar, bem como em relação à autoridade que poderia determinar esse afastamento, pois o Município Alfa, no qual residia, era abrangido, juntamente com outros três municípios, pela Comarca X, com sede no Município Beta. Isto exigiria que Maria pagasse um transporte para o deslocamento, mas ela não dispunha de recursos para tanto.

Considerando as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

A O afastamento de João não é possível, restrito que é às situações de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física.
B O afastamento de João pode ser determinado por policial, caso não haja delegado disponível no momento da notícia apresentada por Maria.
C Como João será retirado do seu lar, é imprescindível a existência de ordem judicial, de modo que Maria deve se deslocar até Beta para obtê-la.
D O afastamento de João pode ser determinado pelo representante do Ministério Público ou pelo delegado de polícia que atue na circunscrição de Alfa.
E A Secretaria de Assistência Social de Alfa deve providenciar o deslocamento de Maria até Beta, de modo que possa obter a ordem judicial, que é imprescindível ao seu objetivo.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A o deslocamento de competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos órgãos judiciários locais;
B de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que veda a prisão civil do depositário infiel tem status constitucional;
C segundo a teoria do duplo estatuto, as leis e atos normativos são válidos somente se forem compatíveis, simultaneamente, com a Constituição brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados;
D segundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a conformidade dos atos internos em relação à Constituição brasileira e em relação à jurisprudência interamericana;
E cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas não o controle de convencionalidade, o qual cabe somente aos órgãos de direitos humanos criados por tratados internacionais.