Questões de Direitos Humanos no Ordenamento Nacional (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Declaração Universal dos Direitos Humanos

Prefeitura de Montes Claros-2 - Pedagogo - COTEC (2024)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, desencadeou um processo de mudança no comportamento social e na produção de instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico dos países signatários.
Marque a alternativa que mais amplia o espectro e demonstra o resultado desse processo.

A Mudança no descompasso entre os indiscutíveis avanços no plano jurídico-institucional e a realidade concreta da efetivação dos direitos.
B Mudança na base dos atuais sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos, sendo possível o reconhecimento dos direitos humanos.
C Mudança no recrudescimento da violência, observando o agravamento na degradação da biosfera, e na generalização dos conflitos.
D Mudança no crescimento da intolerância étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, físico-individual e de gênero.
E Mudança na reorganização da sociedade civil transnacional, a partir da qual redes de ativistas lançam ações coletivas de defesa dos direitos humanos.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Maria vivia em união estável com João. Em determinado dia, sem qualquer justificativa de ordem patológica, João mudou o seu comportamento em relação a Maria, que passou a sofrer risco iminente à sua integridade psicológica.

Em razão do ocorrido, Maria procurou se informar em relação à possibilidade, ou não, de João ser imediatamente afastado do lar, bem como em relação à autoridade que poderia determinar esse afastamento, pois o Município Alfa, no qual residia, era abrangido, juntamente com outros três municípios, pela Comarca X, com sede no Município Beta. Isto exigiria que Maria pagasse um transporte para o deslocamento, mas ela não dispunha de recursos para tanto.

Considerando as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

A O afastamento de João não é possível, restrito que é às situações de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física.
B O afastamento de João pode ser determinado por policial, caso não haja delegado disponível no momento da notícia apresentada por Maria.
C Como João será retirado do seu lar, é imprescindível a existência de ordem judicial, de modo que Maria deve se deslocar até Beta para obtê-la.
D O afastamento de João pode ser determinado pelo representante do Ministério Público ou pelo delegado de polícia que atue na circunscrição de Alfa.
E A Secretaria de Assistência Social de Alfa deve providenciar o deslocamento de Maria até Beta, de modo que possa obter a ordem judicial, que é imprescindível ao seu objetivo.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O fenótipo do agente não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
B O fato de o agente ficar nervoso diante da abordagem policial configura atitude suspeita, caracterizadora da justa causa para a busca pessoal, confirmada pelo encontro de substância entorpecente e pelo acerto do tirocínio policial.
C Um traficante de drogas pode negar o desbloqueio e o acesso às mensagens pretéritas armazenadas no aparelho celular regularmente apreendido, ainda que o desbloqueio seja solicitado por policiais, se ausentes ordem judicial.
D Por força do Pacto de São José da Costa Rica, bem como da Constituição da República do Brasil, o agente suspeito de portar drogas que for abordado por policiais é dispensado de ser advertido quanto ao seu direito ao silêncio (Miranda warning).
E Caracteriza excesso policial a realização de busca minuciosa no interior de veículo automotor, durante fiscalização de rotina (blitz) e sob o fundamento de que existem em relação ao condutor de veículo registros criminais anteriores.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Pedro, recém-empossado como Prefeito do Município Alfa, que tinha entre os seus compromissos a maximização de todas as iniciativas municipais destinadas à defesa da pessoa idosa, solicitou que um assessor explicasse o nível de influência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) nas decisões que ele, Chefe do Poder Executivo, decidisse adotar.
O assessor explicou corretamente que, à luz da Política Nacional do Idoso, o CMDDPI

A configura um fórum de debates, que irá subsidiar as decisões do Chefe do Poder Executivo municipal e a sua avaliação da política nacional do idoso.
B seguirá as determinações do Chefe do Poder Executivo municipal, desde que se mantenham adstritas à política nacional do idoso.
C é um órgão permanente e deliberativo que, entre outras competências, deve avaliar a política nacional do idoso no âmbito da instância político-administrativa municipal.
D irá atuar, em razão do caráter nacional da política do idoso, como longa manus do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, de modo concorrente com o Chefe do Poder Executivo municipal.
E é exemplo de descentralização administrativa, devendo definir a política municipal do idoso a ser observada pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de suas atividades privativas, que abrangem os momentos de execução e de avaliação.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar assertivas que se mostrassem harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena. O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta. Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada discriminação reversa é uma das formas de se construir a igualdade plena na realidade fenomênica.
Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:

A todas as assertivas estão certas;
B todas as assertivas estão erradas;
C apenas a assertiva do grupo Beta está certa;
D apenas a assertiva do grupo Gama está certa;
E apenas as assertivas dos grupos Alfa e Beta estão certas.