Questões de Direitos Humanos no Ordenamento Nacional (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Prefeitura de Camaquã-2 - Psicólogo - Creative Group (2024)

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
B ter as informações prestadas compartilhadas com seu familiar responsável.
C ter proteção garantida, mesmo que seja necessário restringir seus meios de comunicação.
D ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Rompendo com a tradição constitucional verificada nas Cartas Políticas anteriores, a Constituição Federal de 1988 tornou o processo de incorporação de tratados internacionais de Direitos Humanos um ato de natureza complexa, exigindo a manifestação de vontades convergentes pelos Poderes Executivo e Legislativo.
B Por cumular as funções de chefe de Estado e chefe de governo, o Presidente da República detém a última palavra em relação à celebração de tratados internacionais. Desse modo, ainda que seja necessária a manifestação do Congresso Nacional previamente à ratificação do tratado, trata-se de opinião não vinculante, podendo o Chefe do Poder Executivo decidir em sentido contrário à deliberação legislativa.
C Para corrente majoritária da doutrina, tal como os tratados comuns, o procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos pode ser dividido em quatro fases ou etapas: (i) a assinatura, pelo Presidente da República, no plano internacional; (ii) a aprovação, pelo Congresso Nacional, no plano interno; (iii) a ratificação, pelo Presidente da República, no plano internacional; e (iv) a incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno, por meio da edição do Decreto Presidencial (Decreto de Promulgação).
D Por ostentarem status de norma constitucional, os tratados de Direitos Humanos devem ser obrigatoriamente apreciados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, somente sendo aprovados se obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros.
E Em razão da cláusula de abertura prevista no § 2º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que não exclui outros direitos e garantias além daqueles expressos no Texto Constitucional, reconhece-se a possibilidade de aplicação, em determinado caso, de direitos e garantias previstos em tratados de Direitos Humanos mesmo que ainda não tenham o seu rito de incorporação concluído.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 confere especial ênfase aos direitos humanos, consagrando o princípio da(o)

A soberania popular, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos políticos, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permitem a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
B relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos políticos, a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permitem a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.
C dignidade humana, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permite a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.
D relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente dos direitos de solidariedade, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, não prevendo cláusula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
E soberania do Estado, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, não prevendo cláusula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar assertivas que se mostrassem harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena. O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta. Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada discriminação reversa é uma das formas de se construir a igualdade plena na realidade fenomênica.
Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:

A todas as assertivas estão certas;
B todas as assertivas estão erradas;
C apenas a assertiva do grupo Beta está certa;
D apenas a assertiva do grupo Gama está certa;
E apenas as assertivas dos grupos Alfa e Beta estão certas.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A o deslocamento de competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos órgãos judiciários locais;
B de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que veda a prisão civil do depositário infiel tem status constitucional;
C segundo a teoria do duplo estatuto, as leis e atos normativos são válidos somente se forem compatíveis, simultaneamente, com a Constituição brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados;
D segundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a conformidade dos atos internos em relação à Constituição brasileira e em relação à jurisprudência interamericana;
E cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas não o controle de convencionalidade, o qual cabe somente aos órgãos de direitos humanos criados por tratados internacionais.