Questões de Direitos Individuais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A F − V − F.
B F − V − V.
C V − F − V.
D V − F − F.
E V − V − F.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Direitos Individuais | Direitos Políticos | Direito à Vida

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

Considerando expressamente o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa correta:

A Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular.

Direito Constitucional Direitos Individuais

Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assim como não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito garantido constitucionalmente.
B a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada a todos, desde que seja para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e após o regular pagamento de taxas.
C a autoridade competente poderá usar de propriedade particular nos casos de iminente perigo público e o proprietário terá assegurado o direito a indenização prévia, no valor de mercado e em dinheiro.
D a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira sempre, mesmo que a lei pessoal do “de cujus” ofereça mais benefícios para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Individuais

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são essenciais para a cidadania. Dentre esses direitos, a Constituição assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esse direito está relacionado ao princípio fundamental da

A legalidade.
B cidadania.
C valorização do trabalho.
D dignidade da pessoa humana.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Sociais | Servidores Públicos | Direitos Individuais | Disposições Gerais na Administração Pública

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

Observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa equivocada:

A A lei irá regular a individualização da pena e também irá adotar, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
B Com o fito de melhoria de sua condição social, são direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, sempre será feita na mesma data e por decreto do Chefe do Poder Executivo.
D Sempre que admissível, a concessão dos incentivos regionais relacionados a isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas irá considerar critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.