Questões de Direitos Individuais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Direito à Vida

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

A a manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.
B ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.
C a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.
D todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.
E todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em matéria de direito fundamental à liberdade religiosa, a Constituição da República dispõe que

A é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, desde que previamente autorizado pelo poder público.
B é assegurada a liberdade de crença religiosa, mas não há garantia para a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois prevalece o direito à propriedade.
C é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
E a República Federativa do Brasil possui uma religião oficial que, contudo, não precisa ser seguida por todos, diante da liberdade religiosa individual.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Individuais

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Contador - Quadrix (2024)

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Certo
Errado

Direito Constitucional Direito à Privacidade | Disposições Constitucionais Gerais | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Durante a madrugada do último domingo, o guarda municipal João verificou que, diante de fortes e imprevisíveis chuvas que inundaram toda a cidade, os moradores da casa X estavam em risco iminente de se afogar dentro de casa. Dessa forma, face à situação de desastre, João adentrou ao imóvel e prestou socorro, impedindo que uma tragédia ocorresse. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, João comentou o ocorrido com seu colega Joaquim, que o alertou então para o fato de que, como não era caso de flagrante delito nem havia mandado judicial de busca e apreensão, João havia ofendido o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.
Preocupado, João procurou seu supervisor, que lhe esclareceu corretamente que, no caso em tela, conforme determina a Constituição da República, João

A violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
B violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, sempre durante o dia.
C não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, se tratar de agente público no exercício ou razão das funções públicas exercidas.
D não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
E não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, em qualquer horário.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Certo
Errado