Questões de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais (Direito Constitucional)

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Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A F − V − F.
B F − V − V.
C V − F − V.
D V − F − F.
E V − V − F.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Sociais | Servidores Públicos | Direitos Individuais | Disposições Gerais na Administração Pública

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

Observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa equivocada:

A A lei irá regular a individualização da pena e também irá adotar, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
B Com o fito de melhoria de sua condição social, são direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, sempre será feita na mesma data e por decreto do Chefe do Poder Executivo.
D Sempre que admissível, a concessão dos incentivos regionais relacionados a isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas irá considerar critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Individuais

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são essenciais para a cidadania. Dentre esses direitos, a Constituição assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esse direito está relacionado ao princípio fundamental da

A legalidade.
B cidadania.
C valorização do trabalho.
D dignidade da pessoa humana.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais | Habeas Corpus | Habeas Data | Mandado de Segurança | Mandado de Injunção

Prefeitura de Além Paraíba-2 - Agente de Combate de Endemias - Instituto Consulplan (2024)

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as informações fundamentais para o país e seus cidadãos. Acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Mévio está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Matilde quer assegurar o conhecimento de informações relativas a ela impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Tícia quer exercitar direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à cidadania, inviabilizadas pela falta de norma regulamentadora.
IV. Caio deseja proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pelo abuso de poder autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Os remédios constitucionais para cada situação retratada nos termos do Art. 5º da CRFB são, respectivamente:

A I. Habeas corpus II. Habeas data III. Mandado de injunção IV. Mandado de segurança.
B I. Mandado de segurança II. Habeas corpus III. Habeas data IV. Mandado de injunção.
C I. Mandado de segurança II. Habeas data III. Habeas corpus IV. Mandado de injunção.
D I. Habeas corpus II. Mandado de injunção III. Habeas data IV. Mandado de segurança.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Direitos Individuais | Direitos Políticos | Direito à Vida

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

Considerando expressamente o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa correta:

A Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular.