Questões de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Agente de Polícia Judicial - CS-UFG (2024)

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática:

A da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B da tortura.
C do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D do terrorismo.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João teve conhecimento de que havia uma informação em determinado banco de dados de caráter público, relacionada à sua pessoa, que considerava negativa. Apesar de a informação ser verdadeira, João almejava que passasse a constar do banco de dados uma anotação que veiculasse sua versão sobre os fatos, já que a matéria estava sendo discutida judicialmente. No entanto, o requerimento administrativo que formulou com esse objetivo foi indeferido. Por tal razão, cogitou impetrar um habeas data.

À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que:

A o habeas data pode ser utilizado na finalidade almejada por João;
B como o acesso à informação foi assegurado a João, não é cabível o habeas data;
C a utilização do habeas data, na forma cogitada por João, somente é possível se o banco de dados estiver vinculado a uma instituição pública;
D como a informação divulgada ao público influi sobre a esfera jurídica de João, ele possui o direito subjetivo de ter o seu pleito atendido, sendo cabível o mandado de segurança;
E o cabimento do habeas data está condicionado à existência de prova documental que permita a retificação da informação, não sendo possível o objetivo almejado por João.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João, professor de direito constitucional, descreveu aos seus alunos a situação de uma pessoa, presa em flagrante delito, que compareceu perante a autoridade competente e atribuiu a si próprio uma identidade que não era a sua. Ato contínuo, questionou seus alunos a respeito da juridicidade, ou não, dessa conduta na perspectiva constitucional.

Os alunos responderam, corretamente, que:

A o direito fundamental à autodefesa não confere juridicidade à conduta da pessoa presa em flagrante delito;
B a conduta da pessoa presa em flagrante delito somente será considerada lícita caso seja demonstrada, em momento posterior, a ilicitude da prisão;
C os direitos fundamentais sempre preponderam, in abstrato, sobre o interesse punitivo do Estado, logo, a conduta de João está amparada pela juridicidade;
D o direito fundamental à autodefesa expressamente contempla o direito de faltar com a verdade, qualquer que seja o objetivo almejado pelo preso;
E o privilégio da não autoincriminação permite que a pessoa presa em flagrante delito adote todas as medidas necessárias à salvaguarda de sua liberdade, o que aponta para a licitude de sua conduta.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Prefeitura Municipal de Paraí - Cozinheiro - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil NÃO terá pena de trabalho:

A Remunerado.
B Digno.
C Forçado.
D Reconhecido.
E Gratificado.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Prefeitura Municipal de Paraí - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.

II. Ninguém será submetido a tratamento desumano.

III. Os tribunais de exceção são permitidos.

Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.