Questões de Direitos Políticos (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Direitos Políticos


Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Maria, esposa de João, Prefeito do Município Alfa, pretende concorrer ao cargo eletivo de vereadora no referido município na eleição que se realizaria ao fim do ano X. No início do ano X, João veio a falecer. No período estabelecido pela legislação vigente, Maria requereu o registro de sua candidatura, que veio a ser impugnada pelo Partido Político Alfa, sob o argumento de que ela estaria inelegível.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

  • A a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade de estatura constitucional.
  • B Maria não pode concorrer ao cargo eletivo no território em que João era Prefeito, o que não é excepcionado pela ordem constitucional.
  • C não há inelegibilidade no Poder Legislativo gerada por cargo no Executivo, logo, Maria poderia concorrer ao cargo eletivo independente do falecimento de João.
  • D Maria pode concorrer ao cargo eletivo em razão da morte de João, já que a dissolução do vínculo conjugal não decorreu de uma tentativa de burla à sistemática constitucional.
  • E a inelegibilidade do cônjuge do Prefeito Municipal somente ocorre em relação a quem ocupe esse cargo nos seis meses anteriores à eleição, o que não é o caso.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Formação em Direito - FGV (2024)

Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para substituição da aludida função.

Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  • A tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições indiretas, em observância aos princípios democrático e republicano.
  • B é constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.
  • C é inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo
  • D tal espaço de conformação não é limitado, mostrando-se compatível com o modelo constitucional a opção pela integral supressão de processo eleitoral. Não obrigatoriedade de realização de novas eleições.
  • E tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições diretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Formação em Direito - FGV (2024)

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  • A Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.
  • B É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  • C Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.
  • D É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.
  • E É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

João, Maria e Isabel pretendiam ter participação ativa na próxima eleição a ser realizada, cogitando, inclusive, a possibilidade de concorrerem a cargos eletivos. Ocorre que, na data do pleito, por variadas razões, João estará inelegível, Maria estará inabilitada para o exercício de uma função pública; e Isabel estará com os direitos políticos suspensos.
Nesse caso, é correto afirmar que

  • A apenas João e Maria poderão votar.
  • B João, Maria e Isabel estarão com o alistamento eleitoral cancelado.
  • C apenas João e Isabel não poderão concorrer a um cargo eletivo.
  • D embora possam votar, João, Isabel e Maria não poderão concorrer a um cargo eletivo.
  • E João, Maria e Isabel poderão votar, ou não, conforme o que previu a decisão que impôs as restrições à sua esfera jurídica.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

João, Maria e Isabel pretendiam ter participação ativa na próxima eleição a ser realizada, cogitando, inclusive, a possibilidade de concorrerem a cargos eletivos. Ocorre que, na data do pleito, por variadas razões, João estará inelegível, Maria estará inabilitada para o exercício de uma função pública; e Isabel estará com os direitos políticos suspensos.
Nesse caso, é correto afirmar que

  • A apenas João e Maria poderão votar.
  • B João, Maria e Isabel estarão com o alistamento eleitoral cancelado.
  • C apenas João e Isabel não poderão concorrer a um cargo eletivo.
  • D embora possam votar, João, Isabel e Maria não poderão concorrer a um cargo eletivo.
  • E João, Maria e Isabel poderão votar, ou não, conforme o que previu a decisão que impôs as restrições à sua esfera jurídica.