Questões de Direitos políticos (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Direitos políticos | Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.

A Não será exigida para o cargo de vice-governador de Estado.
B É verificada tendo por referência a data do 1° turno da eleição.
C Será aferida tendo por referência a data do 2° turno da eleição.
D Será aferida na data limite para o pedido de registro da candidatura.
E É verificada tendo por referência a data da posse.

Direito Eleitoral Direitos políticos | Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

Segundo o Código Eleitoral, havendo a suspensão dos direitos políticos, o título eleitoral

A fica imediatamente suspenso até que cesse a causa de suspensão.
B fica suspenso somente a partir do trânsito em julgado de condenação criminal e enquanto durarem os seus efeitos.
C é válido, não podendo, contudo, o eleitor exercer os seus direitos políticos, ativos e passivos.
D fica cancelado a partir da condenação criminal transitada em julgado e enquanto duraram os seus efeitos.
E é válido, não podendo, contudo, o eleitor se candidatar a cargo eletivo.

Direito Eleitoral Direitos políticos | Inelegibilidade

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2016)

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

A A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.
B O militar alistável é elegível, sendo que, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
C O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
D São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
E A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.

Direito Eleitoral Direitos políticos | Inelegibilidade

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Diversos Cargos - MPE-GO (2016)

Acerca das inelegibilidades, segundo a jurisprudência dominante condensada em súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar que:

A São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
B É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.
C É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.
D O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou.

Direito Eleitoral Direitos políticos | Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa | Inelegibilidade

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Diversos Cargos - MPE-GO (2016)

Em relação aos direitos políticos, aponte a assertiva incorreta:

A A jurisprudência do TSE vem se firmando no sentido de que membro do Ministério Público que ingressou na instituição depois da Constituição Federal de 1988, porém antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 (que estendeu ao parquet as mesmas regras de inelegibilidade destinadas aos magistrados), possui direito adquirido à candidatura.
B Para aqueles que ingressaram na carreira do Ministério Público antes do advento da Constituição Federal de 1988, é permitida a candidatura a cargos eletivos, desde que tenham optado pelo regime anterior, sempre respeitados os prazos de desincompatibilização. A referida opção, quanto aos membros do Ministério Público dos Estados, pode ser feita a qualquer tempo.
C A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado continua válida mesmo que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena restritiva de direitos, visto que não é o recolhimento ao cárcere o motivo dessa mesma suspensão, mas sim o juízo de reprovabilidade estampado na condenação.
D O término da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado independe de reabilitação, ou seja, para cessar essa causa de suspensão, basta o cumprimento ou a extinção da pena.