Questões de Direitos sociais dos trabalhadores (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Direitos sociais dos trabalhadores

Prefeitura Municipal de São José - Administrador - FEPESE (2024)

O vale-alimentação é um benefício previsto em lei que visa garantir a alimentação digna dos trabalhadores durante a jornada de trabalho.
Assinale a alternativa correta com relação à concessão do benefício.

A A decisão de descontar ou não o vale-refeição por falta é uma prerrogativa da empresa.
B O desconto do vale-refeição por falta poderá ser efetuado diretamente no salário do funcionário.
C O benefício concedido no âmbito do Programa Alimentação do Trabalhador possui natureza salarial e constitui direito adquirido.
D O empregador pode alterar o valor do benefício do Programa Alimentação do Trabalhador, a qualquer momento, a título de punição ou premiação ao trabalhador.
E Em caso de falta, independente da quantidade, a empresa poderá descontar integralmente do empregado o benefício do vale-refeição.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Direitos sociais dos trabalhadores | Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).

Prefeitura Municipal de Luiz Alves - Analista - Recursos Humanos - Fenaz do Pará (2024)

Se os cargos são similares, a remuneração então deve ser a mesma e, havendo diferenças de conteúdo do cargo, a remuneração poderá também apresentar diferenças. No caso do Brasil, o dispositivo legal que rege esta questão é o artigo 61 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) denominado:

A equiparação de tarefas.
B isonomia salarial.
C remuneração justa.
D equiparação de funções.
E equiparação de cargos.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Direitos sociais dos trabalhadores

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A a gestante possui direito à estabilidade no emprego desde que o empregador tenha ciência do estado gravídico em momento anterior ao da despedida imotivada;
B é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma de Constituição Estadual que preveja a participação de empregados na diretoria de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, mesmo quando observar os parâmetros da legislação federal;
C o termo inicial do período da licença-maternidade prevista no Art. 7º, XVIII, da Constituição da República de 1988, pode se dar entre o vigésimo oitavo dia antes do parto e a ocorrência deste, mediante atestado médico apresentado pela empregada, sendo irrelevante a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe;
D é compatível com o Art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, norma legal que fixa o cancelamento do registro ou cadastro no órgão gestor de mão de obra como marco inicial do prazo prescricional para ações relativas aos créditos decorrentes do trabalho avulso portuário;
E é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma legal que determina a observância de diretrizes específicas fixadas pelo poder executivo nas negociações coletivas para a participação nos lucros e resultados pelos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Direitos sociais dos trabalhadores

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o regime de compensação de jornada:

1. poderá ser estabelecido por acordo individual.

2. não terá validade se não for previsto de forma escrita.

3. poderá ocorrer na forma de banco de horas, desde que a compensação ocorra no período até o mês subsequente.

4. poderá ser tácito para a compensação no mesmo mês.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Direitos sociais dos trabalhadores

Prefeitura Municipal de Amparo - Administrador - Avança SP (2022)

São direitos básicos dos trabalhadores, exceto:

A Direito a férias remuneradas;
B Direito a licença maternidade;
C Direito a licença nojo;
D Direito a aviso prévio;
E Direito a troca de função por vontade do trabalhador.