Questões de Diretrizes Gerais (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do direito de preempção

Fiscal de Tributos - IVIN (2024)

Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

A A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.
B Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.
C A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.
D O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.
E O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.

São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais, bem como a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

Certo
Errado

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Paraí - Fiscal de Obras II - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da referida Lei.

A Instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.
B Retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
C Parcelamento do solo, edificação ou uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
D Exposição da população a riscos de desastres.
E Deterioração das áreas urbanizadas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas - Instituto Access (2024)

O uso e ocupação do solo tem por principais finalidades o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A organizar o território potencializando as aptidões, as compatibilidades, as contiguidades, as complementariedades, de atividades urbanas e rurais
B estimular a densidade populacional e a ocupação do solo pelas construções
C otimizar os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural
D preservar o meio ambiente e a qualidade de vida rural e urbana

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Picuí - Fiscal de Serviços Urbanos - CPCON (2023)

O Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais. Sobre o Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais, analise as proposições a seguir:

I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.

II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.

III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III.
B I apenas.
C II apenas.
D III apenas.
E I e II apenas.