Questões de Discriminação em matéria de emprego e ocupação (C111) (Direitos Humanos)

A As iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.

B A adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo, pois a mera desproporcionalidade no número de empregados negros e brancos verificada no âmbito interno de uma empresa não é justificativa suficientemente plausível e razoável para a adoção do processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltado a pessoas negras.

C Ações afirmativas destinadas à concretização de objetivos e valores relativos à efetivação e à materialização do princípio da igualdade no âmbito da iniciativa privada não encontram amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não têm o condão de eliminar desigualdades sociais e étnicas decorrentes de fatores históricos, sociais, econômicos, entre outros, pois cabe ao poder público adotar políticas públicas de enfrentamento a essas desigualdades. 

D Ações afirmativas para pessoas negras no mercado de trabalho promovem racismo reverso, ou seja, discriminação contra pessoas brancas, por isso o mais adequado seria promover um processo de seleção sem possibilidade de identificação da cor/raça dos candidatos. 

E A falta de capacitação é o principal problema da população negra, o que acaba se refletindo na desigualdade na ocupação de postos nas empresas; portanto, em vez de fomentar o divisionismo com ações afirmativas, convém promover ações neutras, com oferta de qualificação profissional, para o enfrentamento do cenário de ausência de pessoas pretas e pardas nos postos de comando nas esferas pública e privada.