Questões de Disposição gerais sobre a dívida ativa (Direito Tributário)

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio.
Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.

A A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União.
B A taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
C A taxa de ocupação e o foro devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o laudêmio deve ser classificado na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
D O foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto a taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
E A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.

A A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e empresarial.
B A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.
C A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária e civil.
D A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e empresarial.
E A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e civil.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária | Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal | Outras Imunidades Tributárias

Prefeitura Municipal de Anajás - Fiscal de Tributos - Instituto Ágata (2024)

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:

A Apenas ao item I.
B Apenas aos itens I e II
C Apenas aos itens II e III.
D Apenas aos itens I e III.
E Aos itens I, II e III.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

Prefeitura Municipal de Salgueiro - Técnico - Contabilidade - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir.

Quando o tributo é anual, como é o caso do IPTU e do IPVA, o débito é inscrito em dívida ativa após dois anos correntes ao que ele se refere. Assim, caso o contribuinte não pague o IPVA de um ano, integral ou parcialmente, o débito será incluído na Dívida Ativa no início do segundo ano subsequente.

Certo
Errado

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Execução Fiscal

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Auditor Fiscal - Instituto Access (2024)

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa

A a inscrição realizada de forma regular goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa regularmente inscrita até a intimação do executado quando se tratar de correção de erro material ou formal.
C o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, mesmo que neles não esteja apurado o valor da dívida.
D a omissão da descrição do fato constitutivo de infração geradora da multa inscrita provoca a nulidade da certidão da dívida ativa.