Questões de Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação | Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Natureza Jurídica da Ação | Amicus Curiae | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Intervenção de Terceiro | Litisconsórcio | Ministério Público no Processo Civil

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.
B Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.
D É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
E No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Direito Processual Civil Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Litisconsórcio | Ações possessórias | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos sujeitos processuais e do litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A Os honorários advocatícios podem ser fixados com base em equidade nas causas de grande valor concreto.
B Em ação para remoção de conteúdo ofensivo, não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor da mensagem.
C Não é possível, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do parâmetro legal.
D A curatela especial poderá ser exercida pelo Ministério Público quando a causa envolver incapaz.
E Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre imprescindível.

Direito Processual Civil Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Jurídico - FAU (2022)

O Código de Processo Civil, dispõe a respeito do Curador Especial, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A A figura do curador especial não tem relevância.
B A nomeação de curador especial ao réu revel que foi citado por edital ou por hora certa não é uma medida imperativa.
C É defeso ao oficial de justiça constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
D O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
E Quando a Defensoria Pública atua como Curadora Especial, está exercendo uma função típica.

Direito Processual Civil Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - FUMARC (2022)

No âmbito do processo civil, o juiz nomeará curador especial para:

A pessoa que lhe pareça incapaz.
B réu preso revel.
C toda criança ou adolescente, ainda que tenha representante legal.
D toda pessoa declarada incapaz, com ou sem curador nomeado.
E todo réu revel.

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Defensoria Pública | Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Sujeitos da Relação Processual

Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Jurídico - COSEAC (2018)

Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:

A encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.
B encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz
C mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.
D negar provimento ao recurso.
E extinguir o feito sem resolução de mérito