Questões de Disposições gerais da Improbidade Administrativa (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
B O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, salvo testamento dispondo o contrário.
C Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Procurador competente, para as providências necessárias.
D O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

A improbidade administrativa é conduta dolosa cometida por agente público, servidor ou não, que importa em enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou que atenta contra os princípios da administração pública.

Em processos coletivos, que buscam apurar a prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei nº 14.230/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, com condenação transitada em julgado.
B O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais antes de sua publicação.
C É possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade).
D Não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.
E Todas as alternativas estão incorretas.

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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Controlador Interno - IBADE (2024)

Pode-se definir __________ como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie dessa prática, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Assinale a alternativa que complete a lacuna acima:

A prevaricação;
B concussão;
C peculato;
D crime de menor potencial ofensivo;
E improbidade administrativa.

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Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024)

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Desse modo, observando o que diz o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de punição pela prática de improbidade administrativa.

A Prestação de serviços à comunidade.
B Suspensão dos direitos políticos.
C Indisponibilidade dos bens.
D Ressarcimento ao erário.
E Perda da função pública.

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos devem ser efetivados em até 30 dias após o início da ação de improbidade administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – V.
B V – V – F.
C V – F – F.
D V – F – V.
E F – V – V.