Questões de Disposições Gerais na Administração Pública (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

Prefeitura de Montes Claros-2 - Contador - COTEC (2024)

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,

A deverá optar por um único cargo, sendo automaticamente exonerado do cargo público, conforme legislação.
B não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C obrigatoriamente, será afastado do cargo público, sem direito à remuneração do cargo de servidor durante o mandato eletivo.
D terá sua carga horária reduzida pela metade durante o mandato de vereador, sem prejuízo da remuneração.
E poderá manter o cargo público, desde que cumpra com a carga horária estabelecida para vereadores.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:

I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.

II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.

III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

É CORRETA a seguinte alternativa:

A Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
B Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
C Apenas os itens I e III são verdadeiros.
D Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
E Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

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Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Uma das principais atribuições da Administração Pública corresponde à execução dos serviços públicos. Ou seja, trata-se de uma forma do Poder Público garantir e atender os interesses da coletividade. Sobre a conceituação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Os serviços públicos são criados por lei, por exemplo, se uma atividade é feita pela iniciativa privada, a lei retira tal serviço da livre iniciativa, passando a condicionar a sua execução pela licitação e, depois, pela concessão.
B A prestação dos serviços públicos é predominantemente feita sob regime de direito público, mas quando há concessão o regime passa a ser de natureza privada.
C Os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, permanentemente e sem interrupções, por isso, compreende-se que o direito de greve do servidores públicos é ilegal.
D Como regra geral os serviços públicos devem ser fornecidos de modo gratuito para a população.
E São prestações negativas para atender as necessidades coletivas, de modo a ampliar os direitos.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

Ao analisar determinado portal de transparência, Janaína se interessou pela remuneração atinente a determinado cargo, sendo certo que após pesquisa para saber as peculiaridades referentes à admissão, verificou que se trata de cargo de direção, chefia e assessoramento, devidamente delimitado por lei, para o qual não é necessária a realização de concurso público para fins de provimento, na medida em que se trata de hipótese de livre nomeação e exoneração.

Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com

A uma contratação temporária.
B um emprego público.
C uma função de confiança.
D um cargo efetivo.
E um cargo em comissão.

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido o valor de verba de representação.

Certo
Errado