Questões de Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos (Direito Sanitário)

Julgue o item que se segue. 

Em 2022, foi publicada a resolução que alterou temporariamente as regras para prescrição e dispensação de medicamentos controlados. Uma das alterações foi o aumento da quantidade máxima de produtos permitida em notificações de receita e receitas de controle especial. Outra é a possibilidade de entrega de medicamentos controlados no domicílio do paciente. A Anvisa ressalta que a entrega de medicamentos controlados deveria ser feita com a retenção da notificação ou da receita de controle especial. Também é importante frisar que a compra e a venda dos medicamentos a serem entregues remotamente não pode ser realizada através da internet.

Julgue o item que se segue. 

As fórmulas magistrais são preparadas de acordo com padrões estabelecidos pela farmacopeia brasileira ou outros manuais reconhecidos pelo Ministério da Saúde, enquanto os preparados oficinais são feitos com base em prescrições individuais para atender às necessidades específicas de um único paciente.

Com relação aos produtos de interesse da saúde, as medidas de controle são instituídas localmente, com a apreensão dos medicamentos sob suspeita, interdição cautelar e notificação à Anvisa para que o sistema nacional de vigilância sanitária adote outras medidas que sejam necessárias. A presteza com que as medidas são tomadas é fundamental no sentido de limitar os danos. Quanto mais ágil o sistema para a identificação dias causas (fraudes, falsificações, contaminação etc.), mais eficazes serão as medidas de contenção. É preciso, também, atenção a um conjunto bastante heterogêneo de produtos que, de acordo com a Lei 5.991/73, são equipamentos e materiais de saúde, aparelhos, materiais ou acessórios cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, ópticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários, chamado de

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:

A venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides para uso humano está restrita à apresentação e à retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada da receita emitida por médico ou dentista devidamente registrado no respectivo conselho profissional.