Questões de Disposições Gerais, Transitórias e Finais (Organização da Justiça Militar da União)

Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, improrrogáveis, para tomar posse.

Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos de administração.