Questões de Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa (Direito do Idoso)

A competirá ao órgão internacional responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso.

B não é papel dos ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer a elaboração de proposta orçamentária.

C considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

D os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos provisórios, paritários e deliberativos.

E a política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação mitigada na sociedade.

A 60 (sessenta) anos.

B 65 (sessenta e cinco) anos.

C 60 (sessenta anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) para homens.

D 59 (cinquenta e nove) anos.

E Nenhuma alternativa está correta.

A Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 100 (cem) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

C Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

D Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

A É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.

B É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.

C É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).

D As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

E Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

A I, II e III apenas

B II, III e IV apenas

C III, IV e V apenas

D I, II e V apenas

E I, III e IV apenas