Questões de Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

A respeito do Capítulo I da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

A Empresa estatal independente, submissa aos efeitos dessa lei complementar, é aquela cuja maioria do capital social do direito a voto pertence a um dos entes da federação, conforme consta no art. 2º.
B Plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração exclusiva anual; orçamento-programa anual; e programação financeira de reembolso são instrumentos de ação governamental.
C A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme consta no art. 1º.
D O Poder Executivo e o Poder Legislativo estão contemplados, excluindo-se os Tribunais de Conta e o Ministério Público por possuírem legislação própria, conforme consta no art. 1º.
E Receita corrente bruta corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos na União e nos Estados, conforme consta no art. 2º.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Controlador Interno - IBADE (2024)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente:

A é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
B é uma empresa que desempenha o papel de realizar somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes;
C é uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
D é uma empresa cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença diretamente a ente da Federação;
E é uma empresa voltada a reduzir gastos ao diminuir a quantidade de recursos destinados a ente da Federação.

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Prefeitura Municipal de Palhoça - Assistente Administrativo - FEPESE (2024)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A V • V • F • F • V
B V • F • F • F • F
C F • V • V • V • V
D F • V • F • V • F
E F • F • F • V • V

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Serviço intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina - Administrador - FUNDATEC (2024)

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nas referências:

I. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
III. Aos Tribunais de Contas estão incluídos, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios.
IV. A Estados se entende excluído o Distrito Federal.

Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Administrador - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.

(SENADO FEDERAL, 2024.)

Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Unidade; anualidade; universalidade; e, publicidade.
B Legalidade; impessoalidade; moralidade; e, eficiência.
C Celeridade; competitividade; economicidade; e, igualdade.
D Planejamento; transparência; controle; e, responsabilização.