Questões de Disposições preliminares (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n^o 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse diploma legal, analise as afirmações a seguir.

I. O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão.

II. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. A criação de uma região metropolitana deve ser precedida de estudos técnicos e de participação da sociedade civil que envolvam os municípios de todo o Estado.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, apenas.

Direito Urbanístico Disposições preliminares

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com base na Lei n.º 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, julgue o item a seguir.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão dispor de planos de desenvolvimento urbano integrado, a serem aprovados por lei estadual.

Certo
Errado

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes são definidas como

A funções públicas de interesse comum.
B atividades de peculiar interesse dos Municípios.
C competências concorrentes dos Municípios.
D políticas e ações compartilhadas entre Estado e Municípios.
E políticas e ações compartilhadas entre Municípios.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares | Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas | Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

A é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.
B aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.
C prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.
D prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
E extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares

Prefeitura de Bebedouro - SP - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.

A metropolização, no Brasil, é um fenômeno que ameniza as contradições nas grandes cidades, ao dar suporte à implantação de infraestruturas de saneamento nas áreas menos favorecidas economicamente.

Certo
Errado