Questões de Dissídio coletivo e modalidades (Direito Processual do Trabalho)

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Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum


Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre o Direito Material e Processual do Trabalho, julgue as seguintes assertivas:

I.Recusando-se qualquer das partes da relação de trabalho à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

II.A sentença normativa, proferida por Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos, é uma fonte do Direito do Trabalho.

III.A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consiste na reunião de normas esparsas que lhe são anteriores, razão pela qual não pode ser considerada um "Código". Por essa razão, a CLT igualmente não pode ser considerada uma fonte formal do Direito e Processo do Trabalho justamente por sua falta de sistematização das matérias que regula.


É correto o que se afirma em:

  • A II, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D I, apenas.
  • E I e II, apenas.

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Prefeitura de Divinópolis - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

Dissídio coletivo foi instaurado para reformular norma preexistente, que se mostrou, com a passagem do tempo, ineficaz em função das mudanças sociais das circunstâncias que as produziram. A situação descrita trata de um dissídio coletivo de natureza econômica que é:

  • A Originário.
  • B De revisão.
  • C Precedente.
  • D De extensão.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A sentença normativa vigorará a partir do dia imediato ao termo de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando o dissídio coletivo tiver sido instaurado nos 60 dias anteriores ao termo final.
  • B O dissídio coletivo de revisão poderá ser promovido pelo Ministério Público do Trabalho.
  • C O empregador pode se fazer representar por preposto na audiência de conciliação designada após a instauração de instância em dissídio coletivo.
  • D Na hipótese em que não houver sindicato representativo da categoria profissional, o dissídio coletivo poderá ser ajuizado apenas pela federação correspondente.
  • E Dentre outros requisitos, faz-se necessário que a representação de instauração de instância em dissídio coletivo contenha os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

O sindicato ajuizou ação de reclamação trabalhista coletiva em que pleiteia pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos a partir de janeiro de 2021 com aplicação do percentual de 30%. Realizada a instrução processual, a prova pericial foi desfavorável, de modo que afastou a incidência do adicional; não houve comprovação de má-fé do sindicato ao ajuizar a demanda. Proferida a sentença, o juiz condenou o sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando em 20% sobre o valor da causa. Em relação aos dissídios coletivos e honorários, assinale a afirmativa correta. 
  • A A improcedência da ação do sindicato atrai a regra geral de condenação em honorários prevista no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública; logo não merece reparos a sentença.
  • B Na qualidade de substituto processual, o sindicato autor não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé; desse modo, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação em honorários.
  • C A iniciativa processual fora do sindicato autor, sendo devidos os honorários advocatícios em face do devido processo legal, é acertada a decisão do juízo, assim não há vícios na sentença sobre a fixação dos ônus sucumbenciais.
  • D Apesar de devidos os honorários, houve equívoco no quantum fixado; o juízo deve fixar a verba sucumbencial entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme norma processual.

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Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Analista Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

No que se refere ao dissídio coletivo e ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.
II. Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.
III. Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.