Questões de Dissídio coletivo e modalidades (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A sentença normativa vigorará a partir do dia imediato ao termo de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando o dissídio coletivo tiver sido instaurado nos 60 dias anteriores ao termo final.
B O dissídio coletivo de revisão poderá ser promovido pelo Ministério Público do Trabalho.
C O empregador pode se fazer representar por preposto na audiência de conciliação designada após a instauração de instância em dissídio coletivo.
D Na hipótese em que não houver sindicato representativo da categoria profissional, o dissídio coletivo poderá ser ajuizado apenas pela federação correspondente.
E Dentre outros requisitos, faz-se necessário que a representação de instauração de instância em dissídio coletivo contenha os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

O sindicato ajuizou ação de reclamação trabalhista coletiva em que pleiteia pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos a partir de janeiro de 2021 com aplicação do percentual de 30%. Realizada a instrução processual, a prova pericial foi desfavorável, de modo que afastou a incidência do adicional; não houve comprovação de má-fé do sindicato ao ajuizar a demanda. Proferida a sentença, o juiz condenou o sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando em 20% sobre o valor da causa. Em relação aos dissídios coletivos e honorários, assinale a afirmativa correta.

A A improcedência da ação do sindicato atrai a regra geral de condenação em honorários prevista no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública; logo não merece reparos a sentença.
B Na qualidade de substituto processual, o sindicato autor não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé; desse modo, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação em honorários.
C A iniciativa processual fora do sindicato autor, sendo devidos os honorários advocatícios em face do devido processo legal, é acertada a decisão do juízo, assim não há vícios na sentença sobre a fixação dos ônus sucumbenciais.
D Apesar de devidos os honorários, houve equívoco no quantum fixado; o juízo deve fixar a verba sucumbencial entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme norma processual.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades

Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Analista Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

No que se refere ao dissídio coletivo e ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.
II. Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.
III. Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades

CRF-MG - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Não havendo acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores, o poder Judiciário poderá intervir, desde que instaurado dissídio coletivo. Assinale a afirmativa correta sobre o dissídio coletivo.

A Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão entrará em vigor, bem como o prazo de vigência, o qual não poderá ser superior a cinco anos.
B Quando não houver federações ou confederações da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelo sindicato correspondente e, na falta desta, pelo Conselho respectivo, no âmbito de sua representação.
C Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento dos salários, na conformidade da decisão proferida em dissídio coletivo, poderão os empregados ou seus sindicatos, mediante de outorga de poderes de seus associados, requerer em juízo o seu cumprimento.
D Em caso de dissídio coletivo, que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades

Grupo Hospitalar Conceição (GHC-RS) - Advogado - FUNDATEC (2023)

Sobre o dissídio coletivo de trabalho, especialmente em seus aspectos processuais, analise as assertivas abaixo:
I. Considerando o jus postulandi que vigora no processo do trabalho, é possível a apresentação oral de dissídio coletivo.
II. É requisito da instauração de instância a apresentação dos motivos do dissídio e as bases para a conciliação.
III. Para que a instauração de instância seja possível, é necessária a aprovação assemblear, com participação dos associados interessados, da maioria de dois terços dos associados em primeira convocação e um terço dos presentes em segunda convocação.
IV. Quando o dissídio coletivo ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local a atribuição de tentativa de conciliação entre as partes.
Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas III e IV.
E Apenas I, II e IV.