Questões de Distinções entre a pena e a medida de segurança (Direito Penal)

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.

A Ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.
B O CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
C O instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
D É possível a execução provisória da medida de segurança.
E Em se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança | Superveniência de doença mental

Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.

A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Certo
Errado

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Sanções penais | Medida de segurança | Regimes penitenciários | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.
C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

Direito Penal Culpabilidade | Inimputabilidade por doença mental | Medida de segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2017)

Sobre aplicação da pena ou de medida de segurança, assinale a alternativa correta:

A O crime de resistência (CP, art. 329, caput), com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos de detenção, pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis.
B O crime de homicídio qualificado por recurso que dificulte a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, inciso IV – pena: 12 a 30 anos de reclusão), se praticado na forma privilegiada, pode admitir início de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis.
C De acordo com o Código Penal, no critério trifásico de aplicação da pena: a culpabilidade, os antecedentes do agente e as consequências do crime devem ser considerados na 1ª fase; a confissão espontânea, a reincidência e o arrependimento posterior devem ser considerados na 2ª fase; a participação de menor importância, a coação moral resistível e o erro de proibição evitável devem ser considerados na 3ª fase.
D Na sentença condenatória, a fixação do quantum de pena privativa de liberdade deve observar o critério trifásico de aplicação da pena, e, diferentemente, a fixação do número de dias-multa – caso concretamente aplicada em cumulação –, limita-se à observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e da condição socioeconômica do agente.
E A prática do crime de homicídio por inimputável por doença mental pode contar com sentença de absolvição sumária por reconhecimento judicial da causa de justificação da legítima defesa, hipótese em que não haverá aplicação de pena ou de medida de segurança.

Direito Penal Medida de segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança | Prazo de duração | Superveniência de doença mental | Inimputabilidade decorrente de dependência química

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execução de medida de segurança perdurará enquanto não cessar a periculosidade do inimputável, sujeitando-se, independentemente do delito, ao tempo máximo de duração de trinta anos.

Certo
Errado