Questões de Do Advogado Empregado (Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Advogado Empregado

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Hildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se sagrou vencedor em demanda judicial. Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem pagos pela parte vencida na demanda judicial. Ao consultar a legislação aplicável, ele ficou sabendo que os honorários

A serão devidos à sociedade empregadora.
B constituem direito pessoal do advogado empregado.
C serão devidos à sociedade empregadora, podendo ser partilhados com o advogado empregado, caso estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva.
D serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS | Da Atividade de Advocacia | Da Sociedade de Advogados | Do Advogado Empregado | Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

Considerando as disposições da Lei nº 8.906/94, assinale a alternativa que viole as regras atinentes à atividade advocatícia.

A A impetração de Habeas corpus não constitui atividade privativa da advocacia.
B Perdendo qualquer um dos requisitos para sua inscrição, suportará o advogado o cancelamento da mesma.
C As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, dispensando-se, a critério do advogado, a indicação da sociedade de que façam parte, dado o caráter pessoal do ato.
D O advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá ter jornada com duração diária superior a 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Advogado Empregado

Câmara Municipal de Candói - Paraná - Advogado - EXATUS (2019)

Nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acerca do advogado empregado, é correto afirmar que:

A As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte por cento.
B A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de oito horas contínuas e quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
C As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
D As horas trabalhadas no período das vinte e duas horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de cinquenta por cento.
E Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados não são partilhados entre ele e a empregadora.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Advogado Empregado

Conselho Regional de Química da 18ª Região do Piauí - Diversos Cargos - Quadrix (2016)

Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a alternativa incorreta.

A A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia.
B O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
C O salário mínimo profissional do advogado será fixado por deliberação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
E Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Advogado Empregado | Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2014)

Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência.
Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado.

No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado.

A deve submeter-se à determinação da gerência jurídica.
B deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão.
C pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.
D pode opor-se e postular assessoria da OAB.