Questões de Do Advogado-Geral da União (Legislação da AGU)

Legislação da AGU Do Advogado-Geral da União

Advocacia Geral da União (AGU) - Técnico - Comunicação - IDECAN (2019)

A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. Nesse cenário, é correto afirmar que

A despachar com o Presidente da República e representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal são atribuições do Advogado-Geral da União.
B o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C qualquer cidadão pode ocupar o cargo de Advogado-Geral da União, desde que seja maior de trinta anos e possua notável saber jurídico.
D o Advogado-Geral da União tem a atribuição de coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
E compete ao Advogado-Geral da União examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial.

Legislação da AGU Do Advogado-Geral da União

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - IDECAN (2018)

É exemplo de atribuição do Advogado-Geral da União

A fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal.
B representar a União perante os organismos internacionais.
C emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.
D organizar as listas de promoção e de remoção dos membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
E depurar a Dívida Ativa da União de natureza tributária e não tributária.

Legislação da AGU Das Funções Institucionais | Do Advogado-Geral da União | Lei Orgânica da AGU

Advocacia Geral da União (AGU) - Bibliotecário - IDECAN (2018)

Sobre os contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Dentre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucional idade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar n° 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Assinale

A se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas
B se somente as afirmativas I, III e IV estiverem incorretas.
C se somente as afirmativas I e V estiverem corretas
D se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

Legislação da AGU Do Advogado-Geral da União

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - IDECAN (2014)

O Advogado-Geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União, será escolhido, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, dentre

A cidadãos de reputação ilibada.
B membros do Congresso Nacional.
C candidatos indicados pelo Presidente do Senado.
D integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional.
E advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Legislação da AGU Do Advogado-Geral da União

Advocacia Geral da União (AGU) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2010)

No desempenho de suas atribuições, o advogado-geral da União é auxiliado pelo secretário do contencioso e pelo secretário de consultoria.

Certo
Errado