Questões de Do direito de preempção (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.


Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.

  • Certo
  • Errado

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares o(a):

  • A Direito de superfície.
  • B Direito de preempção.
  • C Outorga onerosa do direito de construir.
  • D Solo criado.
  • E Concessão especial para fins de moradia.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do direito de preempção


Fiscal de Tributos - IVIN (2024)

Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

  • A A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.
  • B Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.
  • C A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.
  • D O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.
  • E O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Fiscal de Posturas - FGV (2024)

Segundo o Estatuto das cidades, o direito de preempção consiste em

  • A autorização para o proprietário do imóvel construir em outro local quando o imóvel original for de interesse histórico.
  • B direito, pelo proprietário urbano, de conceder a outrem o uso do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado.
  • C preferência, pelo Poder Público municipal, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • D permissão, pelo Poder Público municipal, para desapropriar imóvel urbano situado em uma área de interesse comunitário.
  • E autorização para o cidadão construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida ao Estado.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de Sapezal - Fiscal de Obras e Posturas - SELECON (2024)

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizados para que o desenvolvimento urbano seja alcançado conforme o disposto pelo legislador constituinte. O direito de preempção é uma ferramenta legal disponível, que confere ao Poder Público municipal a:

  • A prerrogativa de adquirir a propriedade de imóvel, em decorrência do uso continuado durante determinado lapso temporal
  • B legitimidade para recobrar imóvel por ele alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador
  • C transferência compulsória de imóvel com fundamento em interesse social, mediante indenização em dinheiro
  • D preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares