Questões de Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne a sucessão trabalhista e grupos econômicos, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Na sucessão de empresas, os débitos trabalhistas devidos por empresa sucessora que se encontre em liquidação extrajudicial não sofrem a incidência de juros de mora, ficando também a empresa sucedida desincumbida de tal ônus.
B Caracterizará necessariamente grupo econômico o fato de uma ou mais empresas estarem sob controle e administração de outra ou, ainda, o fato de haver identidade de sócios.
C Alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, mas os sócios retirantes respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios nas ações ajuizadas pelo prazo de até três anos depois de averbadas as modificações contratuais.
D Comprovada a fraude na sucessão empresarial, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quanto às obrigações trabalhistas.
E Em regra, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho caracteriza a coexistência de mais de um contrato de emprego, conforme jurisprudência dominante.

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Prefeitura Municipal de Piracicaba - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa que trata corretamente da sucessão de empregadores nos exatos termos da CLT.

A Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará diretamente os direitos adquiridos por seus empregados.
B O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
C O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos antes de averbada a modificação do contrato.
D O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
E O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

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Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Avelino celebrou contrato de trabalho com o Banco Caixa Forte S/A, em 05/02/2022, para prestar serviços na função de atendente bancário. Em 15/10/2022, o Banco Caixa Forte S/A foi integralmente adquirido pela instituição financeira Banco Fortuna S/A, operação interempresarial que se deu de forma idônea, com plena observância à lei. Diante disso, ocorreu a transferência de todo o ativo e também a integralidade das agências bancárias de uma para outra empresa, permanecendo Avelino e todos os demais empregados trabalhando normalmente para o Banco Fortuna S/A, nas mesmas funções e em idênticas condições de trabalho. Em 28/11/2022, em razão de avaliação de produtividade, Avelino foi despedido sem justa causa pelo Banco Fortuna S/A, recebendo as verbas resilitórias a que fazia jus.

Diante da situação hipotética acima, considerando que Avelino entender ser credor de horas extraordinárias realizadas durante toda a contratualidade, bem como pretende saber qual é a responsabilidade dos bancos Caixa Forte S/A e Fortuna S/A em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, em conformidade com a lei e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

A o Banco Caixa Forte S/A deverá responder pelo pagamento de eventuais horas extraordinárias de Avelino contraídas desde a data da admissão até 14/10/2022, recaindo sobre o Banco Fortuna S/A as obrigações trabalhistas a partir de 15/10/2022 até o término da relação empregatícia;
B a mudança interempresarial ocorrida entre as empresas provocou a automática transferência de direitos e obrigações trabalhistas do Banco Caixa Forte S/A para o Banco Fortuna S/A, passando este a responder por eventuais horas extraordinárias de Avelino relativas a todo o período contratual;
C o Banco Caixa Forte S/A e o Banco Fortuna S/A deverão responder solidariamente por eventuais horas extraordinárias devidas a Avelino ao longo da contratualidade;
D O Banco Caixa Forte S/A deverá responder de forma subsidiária ao Banco Fortuna S/A por eventuais horas extraordinárias devidas a Avelino;
E a atribuição da responsabilidade pelo pagamento das horas extraordinárias de Avelino deverá observar a existência de cláusula restritiva de responsabilização trabalhista no contrato havido entre os bancos envolvidos.

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Instituto Federal Catarinense (IFC-SC) - Professor - Direito - FUNDATEC (2023)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que em caso de dano causado pelo empregado:

A O empregador não pode proceder ao desconto nos salários do empregado.
B É lícito ao empregador proceder ao desconto nos salários apenas em casos de dolo do empregado.
C É lícito ao empregador proceder ao desconto nos salários apenas em casos de culpa do empregado.
D É lícito ao empregador proceder ao desconto nos salários apenas em casos de culpa grave, mesmo sem previsão no contrato de trabalho.
E É lícito ao empregador proceder ao desconto nos salários em casos de dolo do empregado, mesmo sem previsão no contrato de trabalho.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

A A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.
B A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.
C A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.
D A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.
E A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.