Questões de Do IPTU progressivo no tempo (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Fiscal de Posturas - FGV (2024)

O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante

A desconto no pagamento do IPTU de outro imóvel, pertencente ao proprietário.
B crédito em conta corrente, à vista, descontado o montante de IPTU devido.
C crédito para aquisição de outro imóvel, descontado o montante de IPTU devido.
D títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos.
E crédito em conta corrente, em até 5 anos, em função do valor do imóvel, descontado o montante de IPTU devido.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Arquiteto - IDHTEC (2023)

Ainda sobre a função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo, à luz da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que integra o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa incorreta:

A O Município poderá aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
B O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica que determinar o parcelamento, a edificação, ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado e não poderá exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
C Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, respeitado o prazo máximo de dez anos.
D É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação do IPTU progressivo.
E Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo

Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

A autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.
B exercer o direito de preempção.
C incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.
D desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
E incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo

Prefeitura Municipal de Valença do Piauí - Fiscal de Tributos - IVIN (2023)

O Município de Tibério Serra editou lei determinando que a partir do exercício de 20x1 seriam aplicadas a todos os imóveis dos bairros que especificava novas regras sobre a incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nestas regras, eram previstas condições, as quais, se desatendidas, gerarão uma progressividade na alíquota do IPTU incidente sobre o bem. De acordo com as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

A A lei editada é inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não apresenta fundamento para a cobrança de IPTU progressivo no tempo.
B É possível a cobrança instituída pela lei municipal, desde que a majoração da alíquota não supere o prazo de vinte anos consecutivos, chegando a, no máximo, 50% do valor do imóvel.
C A lei editada pelo Município de Tibério Serra é inconstitucional, pois o Estatuto das Cidades determina que somente lei federal pode estabelecer condições e prazos para a instituição de IPTU progressivo no tempo.
D A majoração das alíquotas estabelecidas pela lei municipal é possível, mas o Estatuto das Cidades determina que não ultrapasse o prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de 15%.
E A majoração das alíquotas pode ocorrer até a alíquota máxima de 30%, pelo prazo de dez anos consecutivos e poderá deixar de valer, de acordo com o Estatuto das Cidades, se o imóvel for beneficiado por isenção ou anistia relativa à tributação progressiva.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Sobre o Estatuto da cidade (lei 10257/01), assinale a alternativa correta:

A O proprietário urbano deverá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
B A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
C Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.