Questões de Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Auditor Estadual de Controle Externo - FGV (2023)

Há pouco mais de seis anos, Maria tinha a posse mansa e pacífica de parte de um imóvel urbano, localizado no Município X, no qual o módulo urbano mínimo fora fixado em 300 m² . O imóvel tinha uma área total de 1.000 m² e a parte ocupada por Maria era de 250 m² . Como esse era o seu único imóvel, no qual residia com seus filhos e netos, tinha a especial preocupação de continuar no local. Com esse objetivo, procurou um advogado e o questionou sobre ter, ou não, preenchido os requisitos para a aquisição originária da propriedade, da parte que ocupava do imóvel, por meio de usucapião especial, conforme previsão constitucional.

O advogado respondeu, corretamente, que:

A Maria preencheu os requisitos exigidos, não havendo nenhum óbice ao reconhecimento da usucapião;
B o requisito concernente ao tempo mínimo de posse ininterrupta e sem oposição não foi preenchido;
C o requisito concernente à área máxima do imóvel não foi preenchido, pois a parte ocupada por Maria ultrapassa 200 m² ;
D Maria deve requerer a usucapião da integralidade do imóvel, o que lhe será deferido em razão do módulo urbano mínimo fixado no Município X;
E a área ocupada por Maria não atende ao módulo urbano mínimo fixado pelo Município X, o que impede a aquisição originária da propriedade dessa área.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado no município.

Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.

A A edificação compulsória é vedada expressamente no Estatuto das Cidades, por força da característica absoluta dos direitos reais prevista no Código Civil.
B A edificação compulsória, conforme preceito constitucional reproduzido no Estatuto das Cidades, só é admitida na hipótese de não utilização absoluta do solo urbano
C O projeto de lei apresentado pelo parlamentar municipal conduzirá, necessariamente, à expropriação sem indenização do imóvel particular urbano.
D Para fins de edificação compulsória considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
E Em caso de edificação compulsória, a notificação realizada pelo Poder Executivo não necessita de averbação no Registro Geral de Imóveis, devido a inexistência de caráter real no ato.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Fiscal de Urbanismo - FUNDATEC (2023)

De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se subutilizado o imóvel:

A Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
B Que não esteja em área definida pelo plano diretor.
C Que não cumpra com a função social.
D Cuja tipologia não esteja de acordo com o definido pela legislação municipal.
E Que não faça parte do perímetro urbano definido pelo plano diretor.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Prefeitura Municipal de Jaguariaíva - Engenheiro Florestal - OBJETIVA (2023)

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob a pena de:

A Extinção da obra.
B Multa por atraso.
C Suspensão do direito de construir.
D Caducidade da aprovação.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Competências legislativa e administrativa | Do direito de preempção | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.

A À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.
C O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.
D Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
E Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano