Questões de Do plano diretor (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do plano diretor

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Obras e Urbanismo - Prova IV

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?

A Aumentar a arrecadação tributária do município por meio de taxas urbanas.
B Promover a construção de novas infraestruturas urbanas.
C Estimular a especulação imobiliária de áreas ociosas ou subutilizadas.
D Garantir o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas | Leis Municipais

Prefeitura de Montes Claros-2 - Advogado - COTEC (2024)

O Plano Diretor, ou Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como modernamente se diz, é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local. (Lopes, 2017, p. 575).
Sobre o plano diretor, é CORRETO afirmar:

A Os municípios com menos de 50 mil habitantes não são obrigados a ter Plano Diretor, mesmo que participantes de circuitos turísticos.
B Os dados sobre o patrimônio histórico, que devem ser levantados em lei específica, são desnecessários de constarem no Plano Diretor.
C O prefeito que deixar de aprovar o Plano Diretor em seu município, onde se faz obrigado, ou deixar de renová-lo a cada 10 anos, incorre em improbidade administrativa.
D O plano de transporte urbano integrado deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Diretor, para cidades com mais de 100 mil habitantes.
E Os municípios com até 250 mil habitantes são obrigados a seguir Plano Diretor, que deve ser renovado a cada 5 anos, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Prefeitura Municipal de Rio Verde - Analista de Fiscalização - UniRV - GO (2024)

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de organização do território, utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Ele estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade. Diante das características do ZEE, é bastante comum que a implementação efetiva desse instrumento seja realizada em âmbito local, pelas prefeituras de cada município. Em geral, tais entes federativos aprovam um documento, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território. Esse documento é o:

A Código Ambiental.
B Código de Obras.
C Plano Plurianual.
D Plano Diretor.

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Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Geógrafo - FUNDATEC (2024)

O plano diretor é um instrumento fundamental de planejamento urbano utilizado pelos municípios para orientar o desenvolvimento e o crescimento das cidades de maneira sustentável e organizada. Ele é uma exigência do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, e deve ser revisado a cada dez anos. O plano diretor estabelece diretrizes para a política urbana e abrange aspectos como uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, infraestrutura, habitação, meio ambiente, e áreas de preservação. Dessa forma, analise as afirmações abaixo:
1. O plano diretor de um município determina, por exemplo, as áreas prioritariamente destinadas a diferentes tipos de comércio, indústria e residência.
2. O plano diretor de um município determina os índices de parcelamento de solo, ou seja, o percentual de área que pode ser urbanizada.
3. O plano diretor de um município determina o gabarito, que significa a altura mínima dos prédios que poderão ser construídos em cada zona.
4. O plano diretor deve levar em conta aspectos tanto ambientais como sociais. Se em uma determinada região do município houver alto índice de patrimônio ambiental, será diretamente proporcional o índice de aproveitamento de solo, construção e gabarito.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A 3.
B 4.
C 6.
D 7.
E 9.

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Prefeitura Municipal de Concórdia - Arquiteto - FEPESE (2024)

Segundo o Plano Diretor Municipal de Concórdia, o que são Operações Urbanas Consorciadas?

A São o conjunto de órgãos e entidades públicas e representantes da sociedade civil voltados para propiciar o desenvolvimento da educação ambiental junto às instituições formais de educação, à sociedade civil organizada, aos servidores públicos, aos produtores rurais e à comunidade em geral.
B É um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
C São ações de recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando à melhor qualidade de vida para a população, pela qualificação e melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.
D São o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, valorização do ambiente, melhorias de infraestrutura e viário e a ampliação dos espaços públicos, em determinada área.
E São operações que buscam implementar Plano de Arborização Urbana para que se estabeleçam critérios e procedimentos de renovação permanente da vegetação das vias e espaços públicos urbanos, inclusive no Centro, que contemple: poda, plantio, replantio da vegetação localizada nas vias públicas do Município (árvores, arbustos, forração); manutenção, intervenção ou modificação em áreas verdes (parques, praças, jardins e canteiros das avenidas).