Questões de Do projeto de loteamento (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento | Dos requisitos urbanísticos para loteamento | Do projeto de loteamento | Definições. Loteamento e desmembramento | Do projeto de desmembramento

Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Engenheiro Agrimensor - IBFC (2023)

A Lei 6766/1979 estabelece que o lote mínimo urbano é de 125 m², sendo a testada mínima de 5 m. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações essa normativa pode ser flexibilizada.

A Em projetos de regularização fundiária urbana e estabelecimento de Zonas Especiais de Interesse Social
B Em lugares de alta densidade populacional
C Em áreas ribeirinhas e cadastro de marinas
D Em condomínios fechados

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Do projeto de loteamento

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

João aprovou regularmente um projeto de loteamento junto ao Município Alfa. Conforme preconiza a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que o loteador João:

A já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
B já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos;
C deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como o histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos dez anos;
D deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de trinta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de cinco anos;
E deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Do projeto de loteamento

Prefeitura Municipal de Matupá - Engenheiro Civil - OBJETIVA (2023)

A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, determina que os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:

A Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.
B Os lotes terão área mínima de 135m² e frente mínima de cinco metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
C Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.
D Os lotes terão área mínima de 135m² e frente mínima de cinco metros, inclusive quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Dos requisitos urbanísticos para loteamento | Do projeto de loteamento | Definições. Loteamento e desmembramento

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.

A É permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.
B Considera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos indices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.
C A principio. não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
D Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
E A área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento | Do projeto de loteamento | Do projeto de desmembramento

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

A É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.
B Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
C Regularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.
D Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
E Nas desapropriações, serão considerados loteados loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.