Questões de Dos Contratos de Adesão (Direito do Consumidor)

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Direito do Consumidor Responsabilidade Civil | Práticas e Cláusulas Abusivas | Dos Contratos de Adesão | Proteção Contratual do Consumidor | Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do produto e do serviço, à responsabilidade solidária e ao direito de regresso, julgue o item subsequente.

Se um liquidificador, após poucos dias de uso, explodir e causar sérios ferimentos ao consumidor que o tiver adquirido, o comerciante e o fornecedor serão objetiva e solidariamente responsáveis pelos danos a ele causados.

  • Certo
  • Errado

Direito do Consumidor Dos Contratos de Adesão | Proteção Contratual do Consumidor


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

Sobre as normas do contrato de adesão, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correta a afirmação, EXCETO:

  • A A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
  • B Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
  • C Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
  • D As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

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Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

A respeito dos contratos que regulam as relações de consumo, é incorreto afirmar que:

  • A O consumidor pode desistir do contrato, no prazo legal a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
  • B São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros;
  • C A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato;
  • D A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
  • E A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente .

A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.

  • Certo
  • Errado