Questões de Dos Contratos em Geral (Direito Civil)

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2018)

Em matéria de extinção dos contratos é CORRETO afirmar:

A Considerando os postulados da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é eventualmente possível, mesmo diante do inadimplemento, recusar-se a resolução do contrato pela invocação da teoria do substancial adimplemento.
B Na resolução do contrato por onerosidade excessiva, segundo a lei, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão ao momento da ocorrência dos acontecimentos tidos por extraordinários e imprevisíveis.
C A resilição unilateral é vedada e deve ser juridicamente qualificada como violação do contrato a justificar sua resolução por justa causa.
D Não havendo no contrato expressa cláusula resolutiva, não há como presumir que exista disposição tácita de tal natureza.

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Vícios Redibitórios e Evicção

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2018)

A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir.

Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.

Certo
Errado

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2018)

O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,

A prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.
B pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.
C é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.
D não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Formação dos Contratos

Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Advogado - FGV (2016)

Eduardo era empresário do setor têxtil e comprava, com habitualidade, tintas e corantes produzidos por Henrique. Nesse contexto, Eduardo envia a Henrique correio eletrônico em que solicita a remessa de sessenta litros de um determinado corante vermelho que ele costumava comprar de Henrique, comprometendo-se a pagar o mesmo preço praticado na sua aquisição anterior, em trinta dias a contar do recebimento do produto, como era comum na relação entre eles.

Henrique só viu o e-mail uma semana depois e respondeu a Eduardo afirmando só ter em estoque vinte litros, que remetia imediatamente. Além disso, salientava que o preço do produto havia subido 8% desde a última operação realizada entre as partes. Emitia, assim, fatura para pagamento em trinta dias, mas, com o valor reajustado do preço.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Eduardo deve recusar-se a receber a encomenda e a pagar o preço estipulado por Henrique.
B Eduardo pode recusar-se a pagar o preço estipulado por Henrique, mas não pode rejeitar o produto, devendo pagar o valor praticado anteriormente pelas partes.
C Eduardo pode recusar-se a receber a encomenda mas, se optar por ficar com o produto, deve pagar o preço constante da fatura.
D Eduardo pode recusar-se a receber a encomenda e, se optar por ficar com o produto, pode pagar o preço praticado anteriormente pelas partes.
E Eduardo não pode recusar-se a receber a encomenda ou a pagar o preço estipulado por Henrique.

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Contratos em Espécie | Locação de Coisas | Classificação dos Contratos

Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Advogado - FGV (2016)

Leandro celebrou com Mariana contrato de locação não residencial, tendo por objeto imóvel de propriedade da segunda, no qual o primeiro estabeleceu um pequeno comércio de gêneros alimentícios.

Para que Leandro exerça o direito à renovação da locação, não sendo isso do interesse de Mariana, deve preencher os requisitos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A O contrato em vigor tenha prazo determinado de cinco anos.
B O contrato em vigor seja celebrado por escrito.
C O locatário esteja explorando o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
D A ação renovatória seja proposta entre um ano e seis meses antes do vencimento do contrato em vigor.
E O contrato em vigor tenha prazo certo.