Questões de DPU (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | DPU

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

A a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
B a idade mínima de 35 anos.
C o bacharelado em Direito.
D a reputação ilibada.
E a indicação em lista sêxtupla pela sociedade civil.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | DPU

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Oficial de Defensoria Pública - FCC (2015)

Manoel, Defensor Público da União, pretende afastar-se do seu cargo para o exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade. Nesse caso, o afastamento

A não admite prorrogação, ainda que haja reeleição.
B ocorrerá com prejuízo dos vencimentos.
C poderá ter duração superior à do mandato.
D será concedido ao presidente da entidade de classe.
E não conta como tempo de serviço.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados | DPU

Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complementares estaduais.

Certo
Errado

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | DPU

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.

A É prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.
B A independência funcional abrange não só o desempenho de funções institucionais, mas também o de atividades administrativas.
C O defensor público pode ser intimado dos atos do processo pela imprensa oficial.
D A qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a análise do pedido.
E A prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de jurisdição.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Tocantins | Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | DPU | Lei Complementar Estadual nº 55 de 2009 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.

A A DP da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo presidente da República, entre membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
B A composição do Conselho Superior da DP da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal, o Corregedor-Geral Federal e o Ouvidor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da carreira.
C O corregedor-geral da DP da União, nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, pode ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da DP da União.
D Incumbe ao Conselho Superior da DP do Estado do Tocantins autorizar os afastamentos dos DPs e dos demais servidores.
E Incumbe ao Defensor Público-Geral encaminhar ao chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a escolha do Defensor Público-Geral da DP do Estado do Tocantins.