Questões de Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Rancho Queimado - Procurador Jurídico - Prova Instituto Fênix (2024)

Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
B A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.
C Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
D A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
E Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento; e, até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Fiscal Municipal - IPEFAE (2023)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos públicos no Brasil, quais são as possíveis sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública?

A Apenas advertência e multa, sendo que a multa pode ser de, no máximo, 10% do valor do contrato.
B Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
C Multa e perda da garantia prestada, sem a possibilidade de outras sanções.
D Multa, suspensão temporária de participação em licitação, perda da garantia prestada e proibição de contratar com a Administração Pública por um prazo não superior a 6 meses.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Conceito e Características | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Administrador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre garantias dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
B Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
C Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, a validade da apólice deverá cobrir todo o período previsto, vedada sua substituição a cada renovação do contrato.
D O contratado poderá optar pela modalidade de garantia de fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.
E O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade de seguro garantia.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) - Contador - CONSULPAM (2023)

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:

A O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B O cometimento de falta na sua execução.
C A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
D A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Sobre a matéria das licitações e contratos administrativos conforme prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 e jurisprudência correlata, analise as afirmativas a seguir.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
III. A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D I e III, apenas.