Questões de Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:

A Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.
B Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.
C Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.
D Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.
E A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as seguintes consequências:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Cupira-2 - Agente Administrativo - Prova IGEDUC (2024)

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Se João levanta suspeitas sobre possíveis irregularidades no processo de licitação, a administração pública deverá utilizar mecanismos de investigação administrativa para apurar as responsabilidades, e, caso comprovadas as irregularidades, aplicar as sanções disciplinares aos servidores envolvidos, conforme prevê a legislação.

Certo
Errado

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

No exercício de suas atribuições, Felício foi questionado acerca da existência de situações em que é assegurado ao contratado o direito à extinção do contrato, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Nesse cenário, Felício respondeu corretamente que

A não há previsão que assegure ao contratado o direito à extinção do contrato, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.
B qualquer alteração unilateral da avença enseja o direito à extinção do contrato para o contratado, tanto para mais, quanto para menos.
C o atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das parcelas vencidas e devidas pela Administração, enseja o direito à extinção do contrato para o contratado.
D as repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente da indenização pelas desmobilizações e mobilizações imprevistas, ensejam o direito à extinção do contrato para o contratado.
E a supressão de obra realizada em edifício que acarrete modificação do valor inicial do contrato no montante de 40% (quarenta) por cento, enseja para o contratado o direito à extinção do contrato.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Rancho Queimado - Procurador Jurídico - Prova Instituto Fênix (2024)

Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
B A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.
C Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
D A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
E Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento; e, até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.