Questões de Efeito principal e efeitos secundários (Direito Penal)

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários

Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor - FGV (2022)

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

A é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
B declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
C a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
D a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
E uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários

IPE Saúde - Analista Jurídico - FUNDATEC (2022)

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:

A 2 anos de detenção.
B 3 anos de detenção.
C 4 anos de reclusão.
D 6 anos de reclusão.
E 8 anos de reclusão.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários

Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021)

A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

A O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
B A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
C Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
D A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada.

Certo
Errado

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários | Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador Jurídico - IDIB (2020)

Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal:

I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos.

III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação penal não pode resultar na perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma

A apenas em I.
B apenas em II.
C apenas em III.
D em nenhuma das afirmativas.