Questões de Efeitos civis da absolvição penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal

Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - Petrópolis no Rio de Janeiro (CPTrans de Petrópolis) - Advogado - INQC (2024)

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:

A direito ao recebimento dos danos causados
B responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível
C valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração
D valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A poderá o juiz fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
B poderá o ofendido interpor recurso de apelação em face da absolvição se o Ministério Público recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;
C vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, uma vez transitada em julgado a absolvição;
D poderá o juiz decretar na sentença o sequestro dos bens de Marlon com vistas à reparação dos danos causados ao ofendido;
E vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, caso em via recursal se reconheça que o fato não constitui crime.

Direito Processual Penal Das Provas | Da Ação Civil | Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri | Prova pericial e exame de corpo de delito | Efeitos civis da absolvição penal

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal | Apuração dos danos | Legitimidade para propositura

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada | Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal | Apuração dos danos | Legitimidade para propositura

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.

Certo
Errado