Questões de Efeitos conexos do contrato (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Das relações laborais | Efeitos conexos do contrato | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prefeitura Municipal de Manaus - Advogado - FGV (2022)

Em 2021, o Município de Manaus realizou, por meio de regular licitação, a contratação de uma empresa para realizar serviços de limpeza e conservação.
A empresa vencedora do certame disponibilizou 200 empregados para tal fim, e durante o contrato o Município fiscalizou meticulosamente o cumprimento das obrigações devidas pelo prestador de serviços (a empresa contratada) em relação a esses empregados - pagamento regular de salários, recolhimento de INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas. Ocorre que, de forma abrupta e sem qualquer aviso, a empresa contratada desapareceu e não indenizou os seus empregados pela extinção dos contratos.
De acordo com o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A O Município responderá de forma solidária porque optou pela terceirização do serviço ao invés de admitir servidores próprios por meio de concurso público.
B Haverá responsabilidade subsidiária do Município, porque houve terceirização de serviços, sendo caso de responsabilidade objetiva e indiferente a fiscalização.
C Não se cogita de responsabilidade subsidiária porque o Município fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações do contratado.
D O ente público Municipal responderá de forma principal em substituição ao empregador que desapareceu, porque, ao terceirizar o serviço, o Município se torna automaticamente coobrigado a assumir o risco do negócio.
E A Lei de regência prevê que, nessa hipótese, o ente público tem o dever legal de arcar com 50% das verbas devidas aos empregados lesados.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Efeitos conexos do contrato

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Jurídico - CIEE (2019)

Quando o empregador expede um memorando comunicando aos empregados que houve um caso de sarampo na empresa e recomendando a vacinação, faz uso do poder

A regulamentar.
B disciplinar.
C preliminar.
D salutar.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Efeitos conexos do contrato

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Diversos Cargos - FCC (2014)

Entre os diversos efeitos conexos que o contrato de trabalho pode ter estão os direitos intelectuais devidos ao empregado em razão de invenção ou da execução de obra intelectual. Nesse contexto, e nos termos da legislação aplicável,

A o empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, limitada a 10% do referido valor
B a invenção decorrente do contrato de trabalho pertence exclusivamente ao empregador, tendo o empregado direito ao recebimento de parcela salarial denominada "propriedade intelectual", sobre a qual incidem todos os direitos trabalhistas.
C a propriedade da invenção desenvolvida será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
D considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.
E a exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de dois anos contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Efeitos conexos do contrato

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Diversos Cargos - FCC (2013)

Em relação aos direitos intelectuais,como efeitos conexos ao contrato de trabalho, é correto afirmar:

A Quando as cultivares decorrerem do contrato de tra- balho ou resultarem dos serviços para os quais foi o empregado contratado, pertencerão exclusivamente ao empregador.
B O empregado não terá direito à propriedade da invenção ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuição pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
C Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.
D Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho, pertencerão exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado preferencial, como incentivo profissional.
E A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Do trabalho em condições especiais | Trabalho nulo e trabalho proibido | Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho | Dos contratos de natureza trabalhista | Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual | Das relações laborais | Terceirização no Direito do Trabalho | Efeitos conexos do contrato

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 2ª Região/SP (2013)

Analise as seguintes proposições, considerando-se o posicionamento doutrinário:

I. A responsabilidade pré-contratual tem por objetivo o ressarcimento de créditos trabalhistas devidos, como se a contratação tivesse sido aperfeiçoada.

II. O princípio da dupla qualidade, contemplado pelo art. 1º, caput, e art. 10, § 1o, pela Lei n° 12.690/2012 (Cooperativa de Trabalho), tem como objetivo que a cooperativa permita que o cooperado obtenha retribuição pessoal, em virtude de sua atividade autônoma, superior àquela que obteria caso não estivesse associado.

III. O STF, ao julgar a ADC 16, em 24/11/2010, declarando constitucional o art. 71, da Lei n° 8.666/93, considerou incabível fixar-se a automática responsabilidade das entidades estatais em face do simples inadimplemento trabalhista da empresa prestadora de serviços terceirizados. Restaram afastados, portanto, dois fundamentos tradicionais para a responsabilização das entidades estatais. São eles: a responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva, por culpa in vigilando.

IV. São efeitos conexos dos contratos de trabalho: direitos intelectuais, direito a indenizações por danos sofridos pelo empregado, preservação do universo da personalidade do trabalhador e tutela jurídica existente.

V. Enquadrando-se a atividade prestada em tipo legal criminal, inválida a contratação que, assim, não tem qualquer repercussão trabalhista.

Estão corretas apenas as proposições:

A IV e V .
B III e V.
C I e III.
D I e II.
E Nenhuma das anteriores.