Questões de Efeitos da condenação (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Estelionato | Efeitos da condenação

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do crime.
Diante do caso narrado, o juiz deve:

A absolver o réu, reconhecendo a falta de justa causa;
B absolver o réu, reconhecendo a incidência do princípio da bagatela;
C condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância judicial favorável ao réu (consequências do crime) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso);
D condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância agravante (crime praticado contra maior de 60 anos) e de causa de diminuição de pena (arrependimento posterior);
E condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância atenuante (ter o agente, antes do julgamento, reparado o dano) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso).

Direito Penal Efeitos da condenação

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:

A deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas;
B poderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia;
C poderá ser decretado o perdimento de bens alargado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;
D poderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou procedência lícita de seu patrimônio;.
E deverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente ao produto ou proveito do crime encontrar-se em território nacional e estarem devidamente identificados.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal | Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

A A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais genéricos da condenação. não se exigindo declaração expressa na sentença quanto à sua incidência.
B A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal especifico e a perda do cargo público é efeito extrapenal genérico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
C A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais específicos da condenação, devendo ambos ser motivadamente declarados na sentença.
D A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, independentemente da pena aplicada.
E A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal especifico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

Direito Penal Efeitos da condenação

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Se houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
B Em caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do património do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
C Se o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido:
D Não poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.
E Não será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.

Direito Penal Efeitos da condenação

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

A A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos ou culposos praticados contra filho, tutelado ou curatelado, sancionados com pena de reclusão.
B O confisco consiste na perda de qualquer dos produtos, proveitos e instrumentos do crime e configura efeito extrapenal genérico da condenação.
C O confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação.
D O confisco depende de previsão expressa na sentença penal condenatória.
E A perda do cargo público constitui efeito extrapenal específico da condenação, sendo necessário o seu requerimento expresso na denúncia para sua aplicação na sentença condenatória.