Questões de Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos (Direito Penal)

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal | Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

A A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais genéricos da condenação. não se exigindo declaração expressa na sentença quanto à sua incidência.
B A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal especifico e a perda do cargo público é efeito extrapenal genérico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
C A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais específicos da condenação, devendo ambos ser motivadamente declarados na sentença.
D A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, independentemente da pena aplicada.
E A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal especifico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação aos direitos políticos,

A Alan os perderá por cassação, e os de Valério serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
B Valério os perderá por cassação, e os de Alan serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
C Alan e Valério os perderão por cassação.
D Alan e Valério permanecerão a exercê-los.
E Alan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários | Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador Jurídico - IDIB (2020)

Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal:

I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos.

III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação penal não pode resultar na perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma

A apenas em I.
B apenas em II.
C apenas em III.
D em nenhuma das afirmativas.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Sanções penais | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Efeitos da condenação | Modalidades de sanções penais | Reincidência | Suspensão condicional da pena. Revogação. | Extinção da pena | Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos | Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

Assinale a alternativa correta.

A Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.
B O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
C As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.
D A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.
E Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários | Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal | Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos | Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - FEPESE (2014)

Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.

Certo
Errado