Questões de Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho | Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. | Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

- INEP (2022)

O empreendedorismo é exemplar: trata-se, frequentemente de forma oculta, de trabalho assalariado apresentado como “trabalho autônomo”. E essa mistificação encontra base social, uma vez que o “empreendedor” se imagina proprietário de si mesmo, mas, em sua concretude e efetividade, converte-se em “proletário de si-próprio”. A uberização do trabalho, realizada por meio de plataformas digitais, impõe aos trabalhadores, quase sempre, o rótulo de autônomos, porém, na verdade, é uma forma diferenciada de assalariamento, cujo objetivo da empresa é a obtenção de lucro e a espoliação do trabalho ao transferir os custos do trabalho aos próprios trabalhadores.
ANTUNES, R.; FILGUEIRAS, V. Plataformas digitais, uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo. Niterói: Contracampo, v. 39, n.1, p. 27-43, abr./jul. 2020 (adaptado).
Considerando a crítica ao discurso do empreendedorismo e ao processo de precarização do trabalho, assinale a opção correta.

A As empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte de pessoas representam uma nova forma de gestão da força de trabalho humana e, por isso, podem ignorar a legislação trabalhista.
B A prestação de serviço de transporte de pessoas de forma autônoma, em que haja adesão à plataforma digital, é opção do trabalhador, razão pela qual não prepondera e não deve ser reconhecida a relação de emprego, não cabendo, portanto, ao Estado intervir nessa relação.
C A contratação de trabalhadores para prestação de serviço de transporte de pessoas, que se caracteriza pela intermediação de atividades em que os trabalhadores oferecem serviços de forma autônoma, elimina a subordinação e, por esse motivo, não deve ser analisada sob a ótica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D As plataformas digitais que ofertam serviços de transporte ou entrega desenvolveram uma nova e complexa fórmula de contratação da prestação laborativa, que se diferencia do sistema tradicional de pacto e controle empregatício, por não serem recepcionadas pela legislação trabalhista, e por dispensarem a regulação da oferta de serviços, em respeito à vontade das partes contratantes e contratadas.
E O trabalhador que adere às plataformas digitais de trabalho não tem autonomia para definir os preços dos serviços prestados, contudo, por se tratar de atividade empresarial realizada, metodicamente, a partir de algoritmos predefinidos pela empresa digital, pode ter reconhecido o vínculo empregatício em reclamatória trabalhista, assegurando direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direito do Trabalho Direito do Trabalho | Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.

Prefeitura Municipal de Rio das Antas - Oficial Administrativo e Operacional - FEPESE (2018)

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 4o da CLT, computa-se, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho:

Prestando ............................... e por motivo de .......................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A serviço militar • acidente do trabalho
B serviços à comunidade • serviço militar
C serviços à comunidade • acidente de trabalho
D auxlilio a entidade carente • serviço militar
E assistência religiosa • serviço militar

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho | Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. | Interpretação e integração do Direito do Trabalho. | Negociação Coletiva

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Diversos Cargos - FCC (2018)

Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A Havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.
B Havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.
C As normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.
D A supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.
E As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.

Direito do Trabalho Direito do Trabalho | Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. | Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2018)

Para os contratos de trabalho regidos pela Lei n° 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa de

A Apoio Estratégico
B Contribuição Seletiva
C Coordenação Nacional
D Integração Social
E Participação Popular

Direito do Trabalho Direito do Trabalho | Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FCC (2017)

A legislação sobre a aplicação de leis trabalhistas no espaço e eventual conflito de normas estabelece que

A a relação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior é regida pela lei brasileira, quando for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
B o Direito do Trabalho brasileiro aplica-se às relações empregatícias que ocorram dentro do espaço interno do território brasileiro, à exceção da hipótese de técnico estrangeiro domiciliado ou residente no exterior e alocado para prestação de serviços especializados no Brasil, em caráter provisório, ainda que com estipulação de pagamento em moeda brasileira.
C a relação de trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior é regida pela lei vigente no país em que ocorrerá a prestação de serviços, e não pela lei brasileira, salvo na hipótese de contrato para prestação de serviços de natureza transitória, por período não superior a noventa dias.
D a relação de trabalhador contratado no Brasil, mas posteriormente cedido à empresa sediada no estrangeiro para trabalhar no exterior, ainda que mantido o vínculo com o empregador brasileiro, passa a ser regida pela lei vigente no país da prestação de serviços, e não mais pela lei brasileira.
E as relações de trabalho marítimo, em rotas internacionais, são regidas pela lei do pavilhão do navio, independentemente de limitações impostas pela lei do lugar da execução do contrato ou pela lei do lugar em que foi celebrado.