Questões de Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução | Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédito milionário. Tendo em vista que a procedência da ação monitória poderia implicar na bancarrota da empresa de turismo, o Município de Guarapari decidiu intervir, com fundamento no parágrafo único da Lei 9.469/67, nos embargos à execução apresentados pela empresa de turismo, oportunidade na qual somente demonstrou seu interesse econômico na demanda. No entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari indeferiu o pedido sob o fundamento de que (i) o Município de Guarapari não comprovou o interesse jurídico na demanda e que (ii) a intervenção pretendida não poderia ocorrer em embargos à execução.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala pode ocorrer em qualquer demanda desde que o ente público comprove seu interesse econômico.
B O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer em embargos à execução caso o ente público comprove seu interesse jurídico.
C O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala pode ocorrer em embargos à execução desde que o ente público comprove seu interesse econômico.
D O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer na execução de título extrajudicial quando o ente público comprovar seu interesse econômico.
E O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer em demanda apresentada no juizado especial cível e desde que o ente público comprove seu interesse econômico.

Direito Processual Civil Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução | Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, uma vez opostos embargos à execução que versem apenas sobre questões processuais, o exequente

A poderá desistir da execução, independentemente de concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.
B poderá desistir apenas de medidas executivas específicas, mas não da execução toda.
C poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.
D poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, caso em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
E não poderá desistir da execução nem de medidas executivas específicas.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Nos termos do Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A O contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores.
B A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
C O contrato de seguro de vida em caso de morte.
D Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
E A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

João e Roberto debatiam acerca dos títulos executivos. Em dado momento, João pediu que Roberto listasse, em ordem, dois títulos executivos extrajudiciais e um título executivo judicial. Roberto acertadamente na ordem pedida, indicou os seguintes três títulos executivos:

A Decisão homologatória de autocomposição judicial, cheque e nota promissória, respectivamente.
B Sentença arbitral, contrato de seguro de vida em caso de morte e crédito decorrente de foro e laudêmio, respectivamente.
C Certidão de dívida ativa, sentença penal condenatória transitada em julgado e letra de câmbio, respectivamente.
D Contrato garantido por hipoteca, certidão de dívida ativa e sentença arbitral, respectivamente.
E Contrato de seguro de vida, decisão homologatória de autocomposição judicial e formal de partilha, respectivamente.

Direito Processual Civil Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução | Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

Pedro ajuizou ação monitória em face de Péricles, amparada em contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes e alegadamente descumprido por Péricles no que se refere à sua obrigação de pagar quantia.
Regularmente citado, Péricles apresentou embargos monitórios, sustentando que houve pagamento parcial.

Em tal caso, é correto afirmar que

A Pedro será intimado para responder aos embargos no prazo de 10 (dez) dias.
B a oposição dos embargos suspenderá a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau.
C rejeitados os embargos, será constituído de pleno direito título executivo extrajudicial, com a intimação de Péricles para pagamento em 3 (três) dias.
D os embargos somente serão admitidos se Péricles comprovar a prévia segurança do juízo.
E a decisão que acolhe ou rejeita os embargos é impugnável por meio de agravo de instrumento.